Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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