Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 348.0052.2447.8531

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 796. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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