Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PARTILHA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA SOBRE BENS ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que no curso de ação de inventário ajuizada em 2015 e ainda pendente de encerramento, determinou a alienação judicial de bens do espólio por leilão, diante da existência de passivo substancial, múltiplos litígios entre os herdeiros e inércia na quitação das dívidas, especialmente trabalhistas. O agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a cassação da decisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de sub-rogação de fração ideal de imóvel pertencente ao espólio, para quitação do passivo por meio de depósito de valor em espécie nos autos. ... (Continua)