Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVEDOR ORIGINÁRIO FALECIDO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA POR CADA HERDEIRO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 700, §2º, I, E CPC, art. 796. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação monitória é um procedimento especial que visa alcançar o título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, prevendo o CPC, art. 700 como requisito para sua propositura a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, a qual não precisa, necessariamente, ser robusta, de forma a não causar dúvida, bastando ser um documento idôneo, que permita ao órgão julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito em questão. ... (Continua)