CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 730 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. VULNERABILIDADE SOCIAL DO OCUPANTE. INAPLICABILIDADE DE DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DO DIREITO DE EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com desocupação do imóvel, ajuizada por condôminos, que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel partilhado entre as partes, autorizando a alienação judicial, com observância do direito de preferência previsto no CCB, art. 1.322, e determinando a desocupação do bem pelo requerido, ora apelante. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A parte apelante alegou condição de extrema vulnerabilidade social, ausência de outro local para moradia e problemas de saúde, pleiteando a improcedência da demanda para assegurar seu direito de permanência no imóvel. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO. VENDA FORÇADA. HASTA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1.320, do Código Civil - CC dispõe que «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DÍVIDA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECISÃO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA PREJUDICADA - INSURGÊNCIA SOBRE PREÇO MÍNIMO ATRIBUÍDO PELO JUIZ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDAR MEAÇÃO - VALOR DE VENDA MÍNIMO QUE NÃO SE VINCULA À GARANTIA DE MEAÇÃO - FIXAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES - DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - VERBA AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alienação judicial em ação de extinção de condomínio não se confunde com a expropriação decorrente de execução, sendo inaplicável o CPC, art. 843, § 2º.2. A venda por valor correspondente a 50% da avaliação encontra amparo no CPC, art. 730, que atribui ao juízo a fixação do preço mínimo.3. A dedução de R$ 20.000,00 determinada na sentença é extra petita, pois não houve pedido nesse sentido, devendo ser excluída do dispositivo, restando prejudicado o pedido de incidência de correção monetária sobre o valor deduzido.4. Reconhecida a natureza de jurisdição voluntária da ação, inaplicável a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL 01 - PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER PENSÃO MILITAR POR MORTE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENS E VALORES A SEREM RECEBIDOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO QUE AINDA NÃO ESTAVA SENDO AUFERIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEIXOU DE ADIANTAR (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a reforma da sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, bem como a condenou ao pagamento em dobro das custas que deixou de adiantar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do benefício da justiça gratuita da apelante foi adequada e se a condenação ao pagamento em dobro das custas processuais é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alteração da condição econômico-financeira da apelante, que passou a receber pensão militar por morte de seu pai (CPC, art. 98, § 3º).4. Mesmo após ter sido expressamente intimada para comprovar sua renda atualizada, «tendo em vista a informação em contrarrazões de que a apelante é advogada regularmente inscrita na OAB/RS sob o 27359 - mov. 79.1, a apelante não esclareceu tal situação. 5. Analisando-se os extratos bancários juntados nos autos (mov. 12.6), verificam-se valores significativos recebidos pela apelante. 6. Examinando-se os autos de inventário 0011079-64.2020.8.16.0030, relativo ao Espólio de Nelso Bortoli e de Lenira Padilha Bortoli, verifica-se que as únicas herdeiras são Desirée Liane Bortoli Caetano e Dayse Mara Bortoli, ora partes na presente demanda. Além disso, o Espólio deixou diversos bens a inventariar, cujos valores beneficiarão a apelante. 7. Contudo, não se vislumbra a má-fé da apelante na declaração de hipossuficiência apresentada no início do processo, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 8. Quando da interposição do presente recurso (mov. 69.1), a apelante esclareceu que, embora tenha solicitado a pensão por morte em 04/01/2023 (mov. 69.3), somente começou a receber o benefício em 03/07/2023, conforme comprovante de mov. 69.15, tendo em vista trâmites burocráticos do processo administrativo, envolvendo a assinatura de Termo de compromisso (mov. 69.3), formulários (movs. 69.4-69.6) e Título de Pensão Militar (mov. 69.10), conforme orientação recebida por WhatsApp (mov. 69.11).9. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, mantendo-se a revogação do benefício da justiça gratuita, mas condenando a apelante ao pagamento simples das custas processuais que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único, do CPC).IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002222-46.2025.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 20.01.2025. TJPR, AI 0088600-39.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, J. 07.12.2024.APELAÇÃO CÍVEL 02 - PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES ACERCA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL A UM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE É CONDIÇÃO PRÉVIA À ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE RESTOU GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC OBSERVADA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a extinção do condomínio sobre o imóvel registrado sob a matrícula 30.401 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, mediante alienação judicial em hasta pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação da sentença recorrida, que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que não há acordo entre as partes acerca da possibilidade de adjudicar o imóvel a um só dos condôminos, visto que divergem acerca do valor de avaliação. 4. Nota-se que a extinção do condomínio é direito potestativo do condômino, pois, nos termos do CCB, art. 1.320, «A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (...). Nesse sentido, sendo a coisa indivisível, e não tendo a parte apelada interesse em permanecer no condomínio, é cabível a sua extinção.5. Como se trata de imóvel em copropriedade entre os litigantes, a codificação civil (art. 1.322) prevê que, na ausência de acordo entre os coproprietários acerca da alienação a um deles, é possível que um dos condôminos postule a alienação da coisa comum, enquanto reflexo do direito de propriedade.6. Portanto, não sendo possível a dissolução amigável do condomínio, impõe-se a alienação do imóvel em hasta pública, nos termos do CPC, art. 730, em razão do litígio entre as partes, ressalvada ao condômino a prerrogativa que lhe garante a preferência na venda, conforme parágrafo único do CCB, art. 1.322.7. A necessidade de prévia avaliação do imóvel decorre do próprio procedimento de alienação judicial, previsto nos arts. 879 a 903 do CPC, sendo condição prévia à alienação (arts. 870 a 873 do CPC). 8. Assim, transitada em julgado a sentença recorrida, e requerendo as partes o início do cumprimento de sentença, haverá a apresentação de laudos particulares, ou não havendo concordância, será realizada avaliação judicial.9. O direito de preferência da apelante decorre do próprio CCB, art. 1.322, inexistindo omissão na sentença recorrida que, ao determinar a alienação judicial, expressamente ressalvou o direito de preferência dos condôminos (mov. 60.1).10. A fixação dos honorários advocatícios ocorreu em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, que estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, na seguinte ordem de preferência: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; e iii) valor atualizado da causa.11. É evidente que o proveito econômico obtido com a presente demanda é mensurável, visto que, diante da extinção do condomínio, haverá a alienação judicial do imóvel, sendo o produto divido na proporção de 50% para cada uma das partes. 12. Por outro lado, somente é possível a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios nos casos expressamente especificados no art. 85, § 8º do CPC, ou seja, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.13. Portanto, considerando que é possível estimar o proveito econômico obtido, e tendo em vista a impossibilidade de fixação por apreciação equitativa, encontra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do autor, nos termos do art. 85, §2º do CPC.14. Por fim, em atenção ao art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela parte apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico da parte autora/apelada.IV. DISPOSITIVO. 15. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 11, 730, 870 a 873, 879 a 903.CC, arts. 1.320 e 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0048864-14.2024.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, J. 09.08.2024;TJPR, AC 0022897-66.2021.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, Rel.: Rotoli de Macedo, J. 26.02.2024; TJPR, AC 0071108-36.2017.8.16.0014, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, J. 15.03.2019;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, J. 2/12/2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel.: Ministro Og Fernandes, J. 16/3/2022.... (Continua)

5 - TJDF  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INICIATIVA PARTICULAR. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, NA FORMA DO ART. 730. OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA DOS PROCESSOS E DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FALTA DE PRECLUSÃO PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) individualizada para cada credor substituído, mas não arbitrou honorários advocatícios, fundamentando-se na ausência de impugnação aos cálculos pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, iniciada sob a égide do CPC/1973, após o julgamento de embargos à execução com arbitramento de honorários pela sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que homologou os cálculos e não arbitrou honorários se fundamentou na ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública, conforme o §7º do CPC, art. 85.4. A jurisprudência do STJ e a Súmula 345 garantem a fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que não embargadas.5. Além disso, o STJ firmou a tese de que: «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema 973/STJ).6. O entendimento do STF e STJ estabelece que são devidos honorários em execução, mesmo que não embargada, cujo crédito seja de pequeno valor.7. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que é possível a cumulação de verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos à execução, sendo necessário, apenas que o somatório dos valores obedeça ao limite percentual máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20.8. Em interpretação ao art. 85, §7º, do CPC, o STJ fixou a tese de que: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV (Tema 1190/STJ). Entretanto, modulou os efeitos da decisão no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 1º de julho de 2024.9. Não há preclusão para o pedido de fixação de honorários, mesmo após a expedição e pagamento da RPV.10. A execução em questão, iniciada sob a forma do CPC/1973, art. 730, ou seja, antes da publicação do acórdão relacionado ao Tema 1190/STJ, é individual e decorre de sentença coletiva, o que justifica a fixação de honorários advocatícios ao advogado dos exequentes.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor do advogado dos exequentes correspondentes a 10% sobre cada valor individualizado e homologado dos substituídos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-D; CF/88, art. 100, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 420.816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 21.03.2007; STJ, EREsp 676.719, Rel. Min. José Delgado, Corte Especial, j. 24.10.2005; STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973, STJ, Tema 1190; TJPR, Agravo de Instrumento 0073813-10.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0034889-66.2017.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível; TJPR, Agravo de Instrumento 0039928-44.2017.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 29.05.2018.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expedição de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório.... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS, EX-CONVIVENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, (i) determinou «a alienação dos direitos do bem imóvel matriculado sob o 72.915 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca mediante alienação judicial, através de hasta pública, salvo deliberação em contrário das partes (CPC, art. 730), observando no que couber o disposto nos arts. 879 a 903 do CPC assim como o direito de preferência das partes; e (ii) arbitrou «em favor do autor o direito ao recebimento de alugueres a serem pagos pela ré no montante a ser apurado através de liquidação de sentença, com vencimento aos 10 (dez) dias de cada mês, a contar da citação (julho de 2022), nos termos da fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há prova de que entre as partes fora celebrado contrato de comodato tácito e vitalício sobre o imóvel comum, pelo que não haveria fundamento para a condenação da ré ao pagamento de indenização/aluguel ao autor, pela fruição exclusiva do bem; e (ii) se o termo inicial da obrigação do pagamento de indenização/aluguel, entre ex-conviventes, pela fruição exclusiva do bem comum por apenas um deles, deve ser a data da citação da parte requerida, como fixado em sentença, ou a partir da data do trânsito em julgado da decisão que determinou a partilha do bem comum, conforme defendido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta conhecimento o pedido subsidiário apresentado no apelo interposto pela parte ré - consistente na declaração, em caso de eventual manutenção da sentença, do suposto «direito de compensação (art. 368 do CC) -, porque tal alegação não fora apresentada oportunamente, em sede de contestação, e tampouco submetida à análise do juízo de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que impede a apreciação da matéria diretamente por este Tribunal de Justiça.4. Considerando a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), isto é, comprovar a existência de suposto contrato de comodato tácito e vitalício entre as partes, não há como afastar o direito do requerente ao recebimento de indenização referente à parcela do direito que detém sobre o imóvel comum, incontroversamente utilizado de forma exclusiva pela parte ré.5. Dissolvida a relação conjugal e permanecendo apenas um dos conviventes na posse exclusiva de bem comum, o direito do outro ao recebimento de indenização é devido a contar do momento em que uma parte manifesta para a outra, de forma inequívoca, seu descontentamento quanto à fruição exclusiva do bem. E à falta de qualquer marco temporal anterior, o termo inicial da obrigação passa a ser a citação, que constitui o devedor em mora (CPC, art. 240).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação interposto pela parte ré conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso de apelação interposto pela parte autora conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Dissolvida a relação conjugal e permanecendo apenas um dos conviventes na posse exclusiva de bem comum, o direito do outro ao recebimento de indenização é devido a contar do momento em que uma parte manifesta para a outra, de forma inequívoca, seu descontentamento quanto à fruição exclusiva do bem._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240 e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T, j. 20.09.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 04.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. tra Nancy Andrighi, 3ª T, j. 19.08.2004.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de procedência. Preliminares. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão iminentemente de direto. Feito que comportava julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Mérito. Argumento de impossibilidade de alienação judicial do bem em razão (i) do inadimplemento contratual do Apelado, que não vem cumprindo com as parcelas de financiamento do imóvel, e (ii) da onerosidade excessiva da hasta pública, considerando os custos do procedimento, a condição de hipossuficiência econômica da Apelante, e a desvalorização do preço do imóvel frente ao valor real de mercado. Aduz a Apelante que há concordância acerca da alienação do bem, contudo, postula que não seja feita em hasta pública. Não acolhimento das teses. A existência de débito entre os condôminos não altera a situação das partes como legítimos titulares de direito sobre o bem. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino que pode ser exercitado em qualquer tempo, independentemente da anuência ou não dos demais. Inteligência do art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. Alienação judicial devida. CPC, art. 730. Valor mínimo aferido em avaliação do imóvel, acordado e fixado na r. sentença recorrida. Não vislumbrada possibilidade efetiva de desvalorização do bem em prejuízo às partes. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do condomínio, com consequente alienação judicial, não é possível afastar a previsão do procedimento. Onerosidade excessiva não observada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 266 do STF. Juízo de retratação. Precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública antes da expediçã o de novo requisitório. CPC, art. 730 de 1973. Reafirmação de jur isprudência no tema 266 do STF. Juízo de retratação exercido. Agravo regimental provido.

1 - Com o julgamento do Tema 226 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. PARTILHA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 730, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SALVO CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE A AGRAVANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR, O TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA A PRESENTE FASE PROCESSUAL ESTABELECEU QUE A ALIENAÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL, EM ESPÉCIE, A SER REPARTIDO ENTRE OS INTERESSADOS, SEM PREVISÃO DE PERMUTA COM TORNA. O DIREITO REAL, EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA, APENAS SE CONSOLIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.417 DO CC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

I. Caso em Exame: Tratam os autos de defesa oferecida por meio de embargos à execução fundada em sentença, protocolada pela Fazenda Pública na vigência do CPC/73, julgada sob a égide do CPC/2015, ensejando a recepção dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença pelo MM. Juízo a quo. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na sucessão de leis no tempo, especificamente sobre a aplicação do CPC/73 ou CPC/2015 para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução de sentença. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos à execução de sentença, ainda que julgados sob o CPC/2015, devem considerar as disposições do CPC/73, conforme o art. 1046, §1º, do CPC/2015. 4. A fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando o valor da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Embargos à execução de sentença julgados sob o CPC/2015 devem considerar as disposições do CPC/73, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda.  ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Decisão que declarou ser desnecessária a citação nos termos do CPC, art. 730. Julgamento do RE 605.481, Tema 266, STF, DJe 24/09/2010. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Hipótese de complementação de depósito em razão de saldo aberto por depósito insuficiente do valor da condenação. Mera intimação e possibilidade de impugnação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de novo precatório, mas apenas o reconhecimento da necessidade de aditamento do precatório já expedido, em razão da insuficiência do depósito - Inaplicabilidade do Tema 266. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Direito potestativo do condômino - Art. 1.320, do CC - Avaliação que deve ser realizada em cumprimento de sentença por Oficial de Justiça - CPC, art. 870 - Alienação que deve ser realizada em hasta pública, ante a discordância entre as partes sobre o melhor modo de realizá-la - CPC, art. 730 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)