Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. PARTILHA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 730, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SALVO CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE A AGRAVANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR, O TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA A PRESENTE FASE PROCESSUAL ESTABELECEU QUE A ALIENAÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL, EM ESPÉCIE, A SER REPARTIDO ENTRE OS INTERESSADOS, SEM PREVISÃO DE PERMUTA COM TORNA. O DIREITO REAL, EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA, APENAS SE CONSOLIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.417 DO CC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.