Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de procedência. Preliminares. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão iminentemente de direto. Feito que comportava julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Mérito. Argumento de impossibilidade de alienação judicial do bem em razão (i) do inadimplemento contratual do Apelado, que não vem cumprindo com as parcelas de financiamento do imóvel, e (ii) da onerosidade excessiva da hasta pública, considerando os custos do procedimento, a condição de hipossuficiência econômica da Apelante, e a desvalorização do preço do imóvel frente ao valor real de mercado. Aduz a Apelante que há concordância acerca da alienação do bem, contudo, postula que não seja feita em hasta pública. Não acolhimento das teses. A existência de débito entre os condôminos não altera a situação das partes como legítimos titulares de direito sobre o bem. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino que pode ser exercitado em qualquer tempo, independentemente da anuência ou não dos demais. Inteligência do art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. Alienação judicial devida. CPC, art. 730. Valor mínimo aferido em avaliação do imóvel, acordado e fixado na r. sentença recorrida. Não vislumbrada possibilidade efetiva de desvalorização do bem em prejuízo às partes. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do condomínio, com consequente alienação judicial, não é possível afastar a previsão do procedimento. Onerosidade excessiva não observada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)