Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. VULNERABILIDADE SOCIAL DO OCUPANTE. INAPLICABILIDADE DE DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DO DIREITO DE EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com desocupação do imóvel, ajuizada por condôminos, que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel partilhado entre as partes, autorizando a alienação judicial, com observância do direito de preferência previsto no CCB, art. 1.322, e determinando a desocupação do bem pelo requerido, ora apelante. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A parte apelante alegou condição de extrema vulnerabilidade social, ausência de outro local para moradia e problemas de saúde, pleiteando a improcedência da demanda para assegurar seu direito de permanência no imóvel. ... (Continua)