Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DÍVIDA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECISÃO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA PREJUDICADA - INSURGÊNCIA SOBRE PREÇO MÍNIMO ATRIBUÍDO PELO JUIZ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDAR MEAÇÃO - VALOR DE VENDA MÍNIMO QUE NÃO SE VINCULA À GARANTIA DE MEAÇÃO - FIXAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES - DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - VERBA AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alienação judicial em ação de extinção de condomínio não se confunde com a expropriação decorrente de execução, sendo inaplicável o CPC, art. 843, § 2º.2. A venda por valor correspondente a 50% da avaliação encontra amparo no CPC, art. 730, que atribui ao juízo a fixação do preço mínimo.3. A dedução de R$ 20.000,00 determinada na sentença é extra petita, pois não houve pedido nesse sentido, devendo ser excluída do dispositivo, restando prejudicado o pedido de incidência de correção monetária sobre o valor deduzido.4. Reconhecida a natureza de jurisdição voluntária da ação, inaplicável a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)