Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO. VENDA FORÇADA. HASTA PÚBLICA. DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1.320, do Código Civil - CC dispõe que «a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... (Continua)