CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 506 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CONTRA SENTENÇA SUPOSTAMENTE NULA PROFERIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação anulatória de sentença prolatada em ação demarcatória, que culminou com o desalijo do autor da posse do imóvel rural que alega ter adquirido em 1989, por meio de cessão de direito hereditários. Ora ré, autora na ação demarcatória, alega que a área compõe suas terras, que detêm medida total de 32 alqueires. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº 0024846-33.2020.8.19.0210), SUSPENDENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Ação de imissão na posse dos imóveis localizados na Rua Apiaí, 148, Casa 03, apartamentos 101 e 201, Penha Circular, inicialmente ajuizada em face de ocupantes desconhecidos, posteriormente identificados como Letícia de Barros da Conceição, Rodinei Lima da Cunha, Maria Aparecida de Barros e Leôncio de Barros da Conceição. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DA 3ª CLASSE (2021). PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PROMOVIDA POR PATRONO QUE NÃO TINHA PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.

A morte da parte em processo judicial acarreta a automática extinção do mandato do seu advogado, tornando nulos os atos processuais subsequentes praticados sem a devida regularização da representação processual. O redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e configura ato processual nulo. Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506), a baixa cadastral do CNPJ ou o encerramento das atividades da empresa não dispensam a instauração do IDPJ para redirecionamento da execução contra os sócios, pois a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). A retificação do polo passivo, sem a instauração do IDPJ, configura ato processual nulo, pois viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. NÃO AFASTADA. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. FORMA DE RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRÓPRIOS.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA ENTRE PARTES DISTINTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DA CANDIDATA, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA ENTRE PARTES DISTINTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE - CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RELATIVIDADE DA COISA JULGADA

Nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil e da Lei 9.656/1998, a relação contratual de plano de saúde coletivo empresarial rege-se por normas específicas pactuadas entre a operadora e o empregador do titular, não se confundindo com obrigações de natureza alimentar estabelecidas no âmbito do direito de família. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DELIMITAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos da CF/88, art. 8º, III, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes. 2. Nos termos do CPC, art. 506, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que a exequente está abrangida pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais. 4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo. 5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados e, dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - OFENSA À COISA JULGADA - DEFERÊNCIA AO INTERESSE MANIFESTADO DO CREDOR - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO (MOBI-RIO) contra decisão que lhe incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença originariamente movido em face do Consórcio Operacional BRT, relativamente a condenação à indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS SEM PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - OFENSA À COISA JULGADA - DEFERÊNCIA AO INTERESSE MANIFESTADO DO CREDOR - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que lhe incluiu no polo passivo de cumprimento de sentença originariamente movido em face do Consórcio Operacional BRT, relativamente a condenação à indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO QUÓRUM. ADVOGADO PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. CLT, art. 795. 1.

Nos termos do CLT, art. 795, caput, «as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". 2. No caso, a parte argui a nulidade do julgamento do agravo de petição ocorrido em 08.02.2023, em razão da modificação do quórum inicial. A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar suscitada, assentou expressamente que «apesar de presente nas sessões ocorridas no dia 08/02/2023 e 23/11/2022, inclusive com realização de sustentação oral nas duas ocasiões, o advogado Antônio Cândido Barra Monteiro de Brito não apresentou qualquer impugnação e/ou registro de qualquer protesto para a realização do julgamento ocorrido no dia 08/02/2023. [grifos aditados] 3. Observa-se que o patrono da parte, no dia do supracitado julgamento, seja a pedido da palavra «pela ordem ou no momento da sustentação oral, deveria ter manifestado perante o Tribunal de origem acerca da nulidade arguida, contudo, quedou-se silente. 4. Assim, deixando de arguir a nulidade na primeira oportunidade que dispunha, operou-se a preclusão, na forma prevista no CLT, art. 795. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, nos temas. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITO PANPROCESSUAL. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte de origem não acolheu decisão judicial anterior, transitada em julgado, na qual se concluiu que o imóvel penhorado em discussão se caracterizava como «bem de família. 2. O agravante invoca o efeito panprocessual da coisa julgada e indica violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Reconhece-se a transcendência jurídica da matéria e dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para exame minucioso em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA E EFEITO PANPROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso de revista contra acórdão que manteve penhora sobre bem imóvel em execução trabalhista, apesar de decisão anterior, transitada em julgado, ter reconhecido o mesmo imóvel como bem de família em outra ação. A parte recorrente argumenta violação do princípio da coisa julgada e busca a desconstituição do ato constritivo. 2. É verdade que em casos excepcionais, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais, permite-se a projeção dos efeitos da coisa julgada para além das paredes em que prolatada a decisão imutável, vinculando de forma indistinta todos que devam respeitar sua autoridade, irradiando-os, também, em outros processos relativos à mesma lide ou a outras lides logicamente interligadas. Trata-se da denominada eficácia panprocessual. 3. Mas essas hipóteses são excepcionais, decorrentes da própria natureza da ação ou expressamente previstas em lei quando, se atribui à coisa julgada eficácia erga omnes, desde que observada a legitimidade e representação adequadas. 4. É caso, por exemplo, das ações coletivas que, na dicção do art. 103, I e III, do CDC, fazem coisa julgada erga omnes « exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas e « no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores . 5. O § 3º do mesma Lei 8078/1990, art. 103 dá ideia dos limites do efeito panprocessual quando estabelece: « Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 . 6. As decisões proferidas nas ações individuais e que transitam em julgado, entretanto, não adquirem automaticamente o efeito erga omnes. 7. No caso, como bem registrou o acórdão regional, « não há que se falar em eficácia panprocessual, porque a caracterização do bem de família depende de prova e deve ser aferida em cada caso concreto. Não se pode impor a decisão favorável ou contrária a quem não participou da relação processual . 8. Atribuir efeito panprocessual à decisão que reconheceu, em determinada execução, a impenhorabilidade de determinado bem por ser «de família, traria prejuízo para todos os credores (presentes e futuros) que não participaram da relação processual e que, portanto, não puderam contribuir para o resultado do julgamento, os quais ficariam impedidos até mesmo de manejar ação rescisória, exatamente porque a demanda original era individual e eles não tinham legitimidade para nela intervir, também não o tendo para a ação desconstitutiva. 9. Não há, pois, que se falar em efeito panprocessual à coisa julgada formada em processo individual para o qual não há previsão legal de efeito erga omnes, sendo plenamente aplicável a disciplina do CPC, art. 506. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL CONTRATADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE EMPRESA) E POSTO À DISPOSIÇÃO ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE 130010829. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 56.384,11. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ INVOCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO QUE O DÉBITO FOI CANCELADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA 0056878.47.2018.8.19.0021, MOVIDA PELO RESTAURANTE RÉU. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE VERIFICA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR. NO CASO, OS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE 130010829 FORAM CANCELADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO BOJO DA MENCIONADA AÇÃO INDENIZATÓRIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A COISA JULGADA PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 505. EMBORA O CPC, art. 506 ESTABELEÇA QUE A COISA JULGADA NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS, NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE OS TERMOS DA SENTENÇA, POR VIA REFLEXA, BENEFICIAREM OUTREM. EMBORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA TENHAM FIGURADO COMO PARTES APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E O RESTAURANTE RÉU/PRIMEIRO APELANTE, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO BENEFICIA O DEVEDOR SOLIDÁRIO/SÓCIO, SEGUNDO APELANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a perda do interesse processual das embargantes, com base na existência de decisão judicial anterior favorável à TERRACAP, proferida em ação possessória diversa, já em fase de cumprimento de sentença. A parte embargante alega omissão quanto ao fato de não ter integrado o processo anterior, invocando a proteção conferida pelo CPC, art. 506, segundo o qual a sentença não pode prejudicar terceiros. Requer a reforma do acórdão para sanar a omissão apontada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de que as embargantes não participaram do processo anterior que fundamentou o reconhecimento da perda do interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022, II autoriza os embargos de declaração quando há omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentado pelo órgão julgador.4. A omissão alegada não se configura, pois a tese de que as embargantes seriam terceiros à lide anterior não foi objeto do recurso de apelação e foi suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal.5. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de novas teses jurídicas ou à rediscussão do mérito da causa.6. O acórdão embargado reconheceu expressamente que a área objeto da lide pertence à TERRACAP, o que inviabiliza a pretensão possessória das embargantes.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506 e CPC, art. 1.022, II. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE -- MERA IRREGULARIDADE

Em que pese a legitimidade para a propositura da ação de guarda ser dos genitores, que detém o poder familiar, a presença do menor de idade no polo ativo da lide se trata de mera irregularidade. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA NOTA FINAL. CLÁUSULAS DISPARES. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDOI.

Caso em exameO processo trata de ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata ao cargo de Guarda Civil Municipal, no concurso regido pelo Edital 003/2022 da Prefeitura de Ponta Grossa, visando sua reclassificação final.II. Questões em discussão(i) Se decisão judicial proferida em processo no qual a candidata não figurou como parte poderia ter efeitos sobre sua classificação no concurso público.(ii) Se o edital continha critérios contraditórios quanto ao cálculo da nota final e, em caso afirmativo, qual interpretação deveria prevalecer.III. Razões de decidir(i) Os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes envolvidas no processo, conforme prevê o CPC, art. 506, não se estendendo a terceiros estranhos à lide.(ii) A administração pública pode, por autotutela, revisar atos eivados de ilegalidade, conforme prevê a Lei 9.784/99, art. 53, especialmente diante de ambiguidade presente no edital.(iii) O edital previa dois critérios distintos para cálculo da nota final, sendo legítima a adoção de interpretação uniforme pela administração, respaldada por decisão judicial proferida em outro processo.(iv) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em casos de conflito ou ambiguidade entre disposições editalícias, deve prevalecer a interpretação uniforme e objetiva, aplicada de maneira isonômica a todos os candidatos.(v) A aplicação de critério diverso apenas à candidata apelante violaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É legítima a reinterpretação administrativa de edital de concurso público para unificação de critério de cálculo da nota final, quando existente ambiguidade, desde que aplicada de forma uniforme a todos os candidatos, não sendo admissível pretensão individual baseada em critério distinto.Atos normativos citados: CPC, art. 506 e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 9.784/1999, art. 53.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 74.029/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/04/2025; STJ, AgInt no RMS 74.156/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04/12/2024; STJ, EDcl no RMS 53.909/MS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/11/2018.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, POR VERDADEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE (JURIS TANTUM). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ OBJETIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A

ausência de produção de prova pericial grafotécnica, apontada pela recorrente como cerceamento de defesa, não configura nulidade processual quando verificada preclusão consumativa decorrente da opção expressa da parte pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 507.2. A autenticidade de documentos com firma reconhecida goza de presunção relativa (juris tantum), nos termos do art. 411, I e III, do CPC, de modo que incumbe à parte que alega falsidade produzir prova robusta em sentido contrário, conforme previsto no art. 373, I, do mesmo diploma legal. Tal presunção somente poderia ser afastada mediante prova idônea e convincente da parte Autora, o que não ocorreu. 3. Ademais, o caso concreto tem uma particularidade: a inexistência de impugnação à autenticidade do documento em outra ação judicial, na qual o autor figurou como Réu. Isso evidencia um comportamento contraditório e violação ao princípio da boa-fé objetiva, impedindo-o de adotar tese incompatível com aquela anteriormente assumida (venire contra factum proprium). Tal conduta processual endossa o motivo pelo qual deve ser, no presente caso, afastada a responsabilização da Recorrente, pois atuou com base em documentação aparentemente regular, com carimbo e selo notarial.4. Embora os efeitos subjetivos da coisa julgada estejam limitados às partes do processo originário (CPC, art. 506), é admissível, em caráter excepcional, a extensão das conclusões de mérito à parte não integrante da lide anterior, quando se demonstrar que o novo litígio versa sobre os mesmos fatos centrais e que a atuação da parte ora demandada se deu dentro dos limites da diligência esperada, conforme o princípio da proporcionalidade panprocessual e da economia processual.5. Diante do conjunto probatório verossímil apresentado pela Recorrente e da ausência de conduta culposa ou dolosa na intermediação do negócio, não se justifica a responsabilização solidária pelos danos morais alegados, notadamente quando o suposto golpe encontra-se sob apuração na esfera penal.6. Precedentes: 0002270-81.2022.8.16.0041; 0004624-32.2012.8.16.0170.7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DELIMITAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1.

É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos da CF/88, art. 8º, III, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do CPC, art. 506, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei.Recurso de revista de que não se conhece.MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem.2. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a executada não procedeu à transcrição do trecho do acórdão regional que trata da matéria impugnada, não atendendo, assim, a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I.3. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DELIMITAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1.

É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos da CF/88, art. 8º, III, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do CPC, art. 506, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei.Recurso de revista de que não se conhece.MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem.2. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a executada não procedeu à transcrição do trecho do acórdão regional que trata da matéria impugnada, não atendendo, assim, a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I.3. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)