Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL CONTRATADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE EMPRESA) E POSTO À DISPOSIÇÃO ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE 130010829. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 56.384,11. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ INVOCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO QUE O DÉBITO FOI CANCELADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA 0056878.47.2018.8.19.0021, MOVIDA PELO RESTAURANTE RÉU. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE VERIFICA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR. NO CASO, OS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE 130010829 FORAM CANCELADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO BOJO DA MENCIONADA AÇÃO INDENIZATÓRIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A COISA JULGADA PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E INCLUSIVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 505. EMBORA O CPC, art. 506 ESTABELEÇA QUE A COISA JULGADA NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS, NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE OS TERMOS DA SENTENÇA, POR VIA REFLEXA, BENEFICIAREM OUTREM. EMBORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA TENHAM FIGURADO COMO PARTES APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E O RESTAURANTE RÉU/PRIMEIRO APELANTE, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO BENEFICIA O DEVEDOR SOLIDÁRIO/SÓCIO, SEGUNDO APELANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.