Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE -- MERA IRREGULARIDADE
-Em que pese a legitimidade para a propositura da ação de guarda ser dos genitores, que detém o poder familiar, a presença do menor de idade no polo ativo da lide se trata de mera irregularidade. ... ()
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