Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE - CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RELATIVIDADE DA COISA JULGADA

Nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil e da Lei 9.656/1998, a relação contratual de plano de saúde coletivo empresarial rege-se por normas específicas pactuadas entre a operadora e o empregador do titular, não se confundindo com obrigações de natureza alimentar estabelecidas no âmbito do direito de família. ... (Continua)