Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DA 3ª CLASSE (2021). PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

1. AÇÃO DE RITO COMUM NA QUAL A AUTORA OBJETIVA A ANULAÇÃO DE CINCO QUESTÕES DO CERTAME PARA PROVIMENTO EM CARGOS VAGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DA 3ª CLASSE, A FIM DE GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA NA DECISÃO VERGASTADA 3. TESE JURÍDICA FIXADA, PELO C. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, ATRELADO AO TEMA 485, NO SENTIDO DE NÃO COMPETIR AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS, COM EXCEÇÃO À VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. 4. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PROVA. ALTERAÇÃO DO GABARITO QUE PODERIA VULNERAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS SUBMETIDOS AO MESMO CONCURSO PÚBLICO. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE TENHA DETERMINADO ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELA DEMANDANTE. PREVALÊNCIA, DE TODO MODO, DO CPC, art. 506 EM CASO DE EVENTUAL CONFLITO DE NORMAS, O QUAL ESTABELECE LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.