Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EM FAVOR DA AGRAVANTE, DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES OCORRIDA EM AÇÃO DIVERSA ENTRE PARTES DISTINTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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