Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. NÃO AFASTADA. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. FORMA DE RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRÓPRIOS.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... (Continua)