CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 493 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação ajuizada por consumidora visando à condenação das rés ao cumprimento do contrato de compra e venda de veículo com dação em pagamento de outro automóvel, bem como à reparação por danos morais. A parte autora alega ter adquirido um JAC T6, com parte do pagamento em dinheiro e o restante mediante dação do JAC T5. As rés se recusaram a entregar o veículo adquirido, alegando que o bem ofertado em dação estava irregular e vinculado à seguradora. Sentença de parcial procedência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do veículo JAC T6 e recebimento do JAC T5), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGACAO DO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou, de plano, mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que anulou sentença de liquidação de cálculos e determinou manifestação sobre cálculos apresentados pela parte contrária. O agravo alegou saneamento do vício de representação processual, reiterou o pedido de justiça gratuita, argumentou pela teratologia da decisão e pela excepcionalidade do uso do mandado de segurança, sustentando a existência de direito líquido e certo violado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da prolação de nova sentença de liquidação nos autos do processo originário; (ii) verificar a possibilidade de utilização do mandado de segurança frente à existência de recurso próprio contra a decisão judicial atacada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença de liquidação de cálculos nos autos originários, após a impetração do mandado de segurança, ocasionou a perda superveniente do objeto deste último, tornando-o desprovido de objeto, conforme Súmula 414/TST, III.4. A via eleita (mandado de segurança) é inadequada, pois existe recurso próprio contra a decisão de liquidação, nos termos da OJ 92 da SDI-II do TST. A possibilidade de utilização de medida incidental com pedido de efeito suspensivo reforça a impropriedade do mandado de segurança.5. O fato superveniente da prolação da nova sentença de liquidação deve ser considerado, nos termos do CPC, art. 493 e da Súmula 394/TST, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.6. O caso em análise não se enquadra em hipótese excepcional que justifique a utilização do mandado de segurança, apesar de precedentes em sentido contrário. A controvérsia acerca da anulação da decisão de liquidação e determinação de manifestação sobre cálculos tornou-se superada pela nova sentença de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno não provido. Pedido de segurança denegado por perda superveniente do objeto.Tese de julgamento:1. A superveniência de sentença definitiva nos autos originários, após a impetração do mandado de segurança, acarreta a perda superveniente do objeto deste, extinguindo-o sem resolução de mérito.2. O mandado de segurança não é a via adequada quando há recurso próprio contra a decisão judicial atacada, mesmo com efeito diferido.3. A existência de fato superveniente modificativo da situação jurídica, ocorrido após a propositura da ação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 493; CLT, art. 884.Jurisprudência relevante citada: Súmula 414/TST, III; OJ 92 da SDI-II do TST; Súmula 394/TST; Precedente TST-RO: 5478420175050000; Precedente TST-RO: 5978320175060000.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 4.877/2019. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da Autora, servidora pública municipal, para declarar o direito ao adicional de insalubridade com base na Lei Municipal 4.877/2019, além de determinar o fornecimento de equipamentos de proteção individual, condenando-o, por fim, ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD E TUST. ALÍQUOTA GERAL. TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATÓR À ÉPOCA, INDEFERINDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO.

Recurso redistribuído, em razão da aposentadoria do relator. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito, proposta pelo 14º Registro Civil de Pessoas Naturais em face do Estado do Rio de Janeiro, no qual pretende a exclusão dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e adicional de Bandeiras Tarifárias da base de cálculo do ICMS, que denomina de energia efetivamente consumida, além da aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), inclusive, sobre telecomunicações. Tutela de urgência indeferida. O julgador deve levar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento, constituindo, modificando ou extinguindo o direito pleiteado, sob pena de entregar prestação jurisdicional desprovida de eficácia, afastando-se dos postulados da economia processual e celeridade. CPC, art. 493. Tema 745 do STF. Assegurou-se aos contribuintes o direito ao recolhimento do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações tendo por base a alíquota geral do imposto, ante o caráter essencial dos referidos serviços. Lei Complementar 194/2022, em vigor desde a publicação em 23/06/2022, que incluiu os arts. 18-A no CTN e 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), dispondo que os serviços e operações relativas à comunicação e energia elétrica dentre outros são considerados essenciais e indispensáveis. Decreto Estadual 48.145/2022. Fixação da alíquota máxima do ICMS, em 18%, para operações e prestações internas de energia elétrica e comunicação, que vai de encontro a pretensão almejada pela parte autora. Há de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, quanto ao ponto. Recurso não conhecido nesta parte. Tema 986 do STJ. Tese firmada no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando da aquisição de energia elétrica. Bandeiras tarifárias. Sistema que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, não preenchidos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou de forma procedente a lide para rescindir o contrato de promessa compra e venda por elas celebrado, declarando a invalidade das cláusulas 7.3.1 e 7.3.4, além de condenar a ré (I) a restituir integralmente os valores desembolsados pelos autores, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (II) a indenizar a parte autora por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico, com juros de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela UFIR-RJ a contar do ajuizamento, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CDA. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. CPC, art. 493. IRRELEVÂNCIA AO RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - PRAZO DETERMINADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INDEFERIMENTO - USO COMPARTILHADO DOS BENS COMUNS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO.

Os alimentos fixados entre ex-cônjuges devem observar o caráter excepcional da obrigação, devendo ser pautados pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo admissível a fixação por tempo determinado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Uberaba contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento oncológico (Zytiga(r)), formulado em ação de obrigação de fazer. Após a prolação da sentença, foi noticiado o falecimento do autor da ação, fato superveniente à causa, que motivou a reavaliação da existência de interesse processual. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INTERESSE DE AGIR. ENCERRAMENTO DO MANDATO DA SÍNDICA ELEITA. CONTINUIDADE DOS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de assembleia condominial ajuizada por condômina em face do condomínio, com pedido de nulidade da Assembleia Geral Ordinária realizada em 13/04/2023, que elegeu nova síndica em substituição à autora, sob alegação de vícios no procedimento eleitoral, tais como participação de inadimplentes, votos em duplicidade, uso de procurações inválidas e supostamente falsificadas. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por suposta perda superveniente do interesse de agir, ante a realização de nova eleição e encerramento do mandato da síndica eleita. A parte autora interpôs apelação, sustentando a persistência dos efeitos jurídicos da assembleia impugnada. ... (Continua)

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL COM FUNDAMENTO EM ORÇAMENTOS. CONDENAÇÃO AO VALOR DA PERDA TOTAL. VENDA DO VEÍCULO INFORMADA PELA RÉ EM SEGUNDO GRAU. PREÇO NÃO DECLINADO. INDEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.  

1. Nos termos do CPC, art. 493, considera-se fato novo aquele que é superveniente à propositura da ação e é capaz de influir no julgamento do mérito, seja constituindo, modificando ou extinguindo o direito controvertido1. Esse fato deve ser considerado pelo juiz no momento de proferir a decisão.   ... (Continua)

13 - STF Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Contratação de trabalhador autônomo. Ordem de suspensão nacional dos processos de mesma controvérsia proferida no ARE Acórdão/STF (Tema RG 1.389). Acolhimento, sem efeitos infringentes.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual mantida a procedência da reclamação, ante o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em desconformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em análise, eventual omissão, no acórdão embargado, que reconheceu o descumprimento, por parte da Justiça do Trabalho, aos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, constantes da ADPF Acórdão/STF, da ADC Acórdão/STF, da ADI Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema RG 725). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após o julgamento consubstanciado no acórdão embargado, o Plenário desta Corte reconheceu a existência de repercussão geral das controvérsias referentes à: «i) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; ii) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, que são objeto do ARE Acórdão/STF, afetando-as ao Tema RG 1.389. 4. Na sequência, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do feito, invocando os poderes do CPC, art. 1.035, § 5º, motivado pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre as referidas questões. 5. A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a «licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, bem como competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. 6. De acordo com o CPC, art. 493, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 7. Cuidando-se de comando cogente em todo o território nacional, cujo conteúdo traduz circunstância do qual o magistrado está autorizado a conhecer, inclusive de ofício, deve a ordem de suspensão integrar o julgamento embargado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para, mantida a cassação da decisão reclamada, integrar ao julgamento desta reclamação a ordem de suspensão do processo (na origem), até o julgamento definitivo do ARE Acórdão/STF (Tema RG 1.389).... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Unaí, com o objetivo de compelir o ente municipal à criação e manutenção de abrigo destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. O acórdão objeto de eventual retratação confirmou decisão colegiada anterior que, em reexame necessário, reformara a sentença de procedência, julgando improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO APÓS SENTENÇA - CPC, art. 493 - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Frutal contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Fujifilm do Brasil Ltda. que visava à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico 08/2024. A sentença ratificou a liminar e concedeu a segurança para anular o ato de inabilitação e os atos subsequentes. O Município apelante sustentou que, antes da liminar, revisou administrativamente o ato impugnado, reconhecendo sua nulidade, o que implicaria a perda superveniente do objeto da ação mandamental. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Defeito do medidor. Parecer técnico. Recuperação de consumo. Limitação ao percentual de perda apurado. Abusividade da cobrança em excesso. Devolução dos valores cobrados em excesso. Consequência lógica da declaração de abusividade. Dano moral. Corte indevido. Consideração de fatos ocorridos no curso da lide.

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA POR DOENÇA PREVISTA EM LEI. ADITAMENTO DE CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Alimentos. Fato superveniente. Desemprego. Revisão de pensão alimentícia. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

20 - STF Segundo agravo regimental em reclamação. Ordem de sobrestamento. Tema 1.389 da Sistemática da Repercussão Geral. Obrigatoriedade. Fundamentos não infirmados. Não provimento.

1. Conforme assentado na decisão agravada, «a superveniência do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1389 da RG (ARE 1532603) e a ordem nacional de suspensão de processos com a temática constituem mudança na moldura jurídica que impõe seja dada parcial procedência à presente reclamação para cassar a decisão da Justiça do Trabalho, determinando-se a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos cuja discussão envolva o instituto da ‘pejotização’ seus desdobramentos, nos termos da supramencionada decisão. 2. Trata-se de alteração jurídica relevante que gera reflexos imediatos na marcha processual, devendo ser considerada pelo órgão julgador de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do CPC, art. 493 (Lei 13.105/15) . 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)