Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 4.877/2019. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da Autora, servidora pública municipal, para declarar o direito ao adicional de insalubridade com base na Lei Municipal 4.877/2019, além de determinar o fornecimento de equipamentos de proteção individual, condenando-o, por fim, ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios. ... (Continua)