Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação ajuizada por consumidora visando à condenação das rés ao cumprimento do contrato de compra e venda de veículo com dação em pagamento de outro automóvel, bem como à reparação por danos morais. A parte autora alega ter adquirido um JAC T6, com parte do pagamento em dinheiro e o restante mediante dação do JAC T5. As rés se recusaram a entregar o veículo adquirido, alegando que o bem ofertado em dação estava irregular e vinculado à seguradora. Sentença de parcial procedência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do veículo JAC T6 e recebimento do JAC T5), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)