Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou de forma procedente a lide para rescindir o contrato de promessa compra e venda por elas celebrado, declarando a invalidade das cláusulas 7.3.1 e 7.3.4, além de condenar a ré (I) a restituir integralmente os valores desembolsados pelos autores, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (II) a indenizar a parte autora por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico, com juros de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela UFIR-RJ a contar do ajuizamento, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)