Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Frutal contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Fujifilm do Brasil Ltda. que visava à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico 08/2024. A sentença ratificou a liminar e concedeu a segurança para anular o ato de inabilitação e os atos subsequentes. O Município apelante sustentou que, antes da liminar, revisou administrativamente o ato impugnado, reconhecendo sua nulidade, o que implicaria a perda superveniente do objeto da ação mandamental. ... (Continua)