Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Uberaba contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento oncológico (Zytiga(r)), formulado em ação de obrigação de fazer. Após a prolação da sentença, foi noticiado o falecimento do autor da ação, fato superveniente à causa, que motivou a reavaliação da existência de interesse processual. ... (Continua)