Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD E TUST. ALÍQUOTA GERAL. TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATÓR À ÉPOCA, INDEFERINDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO.

Recurso redistribuído, em razão da aposentadoria do relator. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito, proposta pelo 14º Registro Civil de Pessoas Naturais em face do Estado do Rio de Janeiro, no qual pretende a exclusão dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e adicional de Bandeiras Tarifárias da base de cálculo do ICMS, que denomina de energia efetivamente consumida, além da aplicação da alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), inclusive, sobre telecomunicações. Tutela de urgência indeferida. O julgador deve levar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento, constituindo, modificando ou extinguindo o direito pleiteado, sob pena de entregar prestação jurisdicional desprovida de eficácia, afastando-se dos postulados da economia processual e celeridade. CPC, art. 493. Tema 745 do STF. Assegurou-se aos contribuintes o direito ao recolhimento do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações tendo por base a alíquota geral do imposto, ante o caráter essencial dos referidos serviços. Lei Complementar 194/2022, em vigor desde a publicação em 23/06/2022, que incluiu os arts. 18-A no CTN e 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), dispondo que os serviços e operações relativas à comunicação e energia elétrica dentre outros são considerados essenciais e indispensáveis. Decreto Estadual 48.145/2022. Fixação da alíquota máxima do ICMS, em 18%, para operações e prestações internas de energia elétrica e comunicação, que vai de encontro a pretensão almejada pela parte autora. Há de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, quanto ao ponto. Recurso não conhecido nesta parte. Tema 986 do STJ. Tese firmada no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando da aquisição de energia elétrica. Bandeiras tarifárias. Sistema que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade. Requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, não preenchidos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)