Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INTERESSE DE AGIR. ENCERRAMENTO DO MANDATO DA SÍNDICA ELEITA. CONTINUIDADE DOS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de assembleia condominial ajuizada por condômina em face do condomínio, com pedido de nulidade da Assembleia Geral Ordinária realizada em 13/04/2023, que elegeu nova síndica em substituição à autora, sob alegação de vícios no procedimento eleitoral, tais como participação de inadimplentes, votos em duplicidade, uso de procurações inválidas e supostamente falsificadas. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por suposta perda superveniente do interesse de agir, ante a realização de nova eleição e encerramento do mandato da síndica eleita. A parte autora interpôs apelação, sustentando a persistência dos efeitos jurídicos da assembleia impugnada. ... (Continua)