Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - PRAZO DETERMINADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - INDEFERIMENTO - USO COMPARTILHADO DOS BENS COMUNS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO.

Os alimentos fixados entre ex-cônjuges devem observar o caráter excepcional da obrigação, devendo ser pautados pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo admissível a fixação por tempo determinado. ... (Continua)