Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Unaí, com o objetivo de compelir o ente municipal à criação e manutenção de abrigo destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. O acórdão objeto de eventual retratação confirmou decisão colegiada anterior que, em reexame necessário, reformara a sentença de procedência, julgando improcedente o pedido inicial. ... (Continua)