1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESABAMENTO DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE INVALIDADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, CONSTRUTORA COWAN S/A. CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. e ADRIANO GERALDO COELHO contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$9.000,00 por danos morais e R$7.200,00 por danos materiais, em virtude dos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do desabamento do Viaduto Batalha dos Guararapes, em Belo Horizonte/MG. ... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO POSSUI EXPERIÊNCIA E NEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA A ELABORAÇÃO DO TRABALHO QUE ENVOLVE «DATAÇÃO DE TINTA E PEDIDO DE DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE É CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXPERT NOMEADO NÃO FOSSE PORTADOR DE NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO PARA O DESEMPENHO DO MÚNUS A ELE ATRIBUÍDO. ADEMAIS, PERITO NOMEADO QUE POSSUI FORMAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA RECLAMADA PELA PROVA A SER PRODUZIDA, TENDO EM VISTA SER HABILITADO EM PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, A QUAL ABRANGE A ÁREA «DATAÇÃO DE TINTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. NEGATIVA PARCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR 6 HORAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada cassada no julgamento do outro agravo de instrumento 0031038-38.2025.8.16.0000. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. A decisão agravada homologou o laudo pericial de mov. 518.2 que reconheceu um saldo credor em favor do executado no valor de R$ 139.072,73 (mov. 557.1), entretanto, em embargos de declaração foi decidido que inexiste obrigatoriedade de devolução do referido valor pela parte exequente em razão da preclusão lógica (mov. 578.1).II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à devolução do valor a maior levantado pela parte exequente.III. Razões de decidir3. Recurso prejudicado. Esta Câmara deu provimento ao agravo de instrumento 0031038-38.2025.8.16.0000 para cassar a decisão agravada e determinar nova perícia, nos termos dos arts. 468, II e 480 do CPC, a ser realizada por outro Perito que será nomeado pelo juízo singular, uma vez que o atual informou que não atua como auxiliar da justiça há vários anos e que os arquivos originais foram corrompidos, o que impossibilitou a realização dos cálculos desde o início. IV. Dispositivo4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Recurso prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento 0031038-38.2025.8.16.0000._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468, II e 480.... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA GERAL. NECESSIDADE DE EXPERT EM ORTOPEDIA PARA FORNECER MAIS ELEMENTOS AO JULGAMENTO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de perita do Juízo, com especialidade em cirurgia geral, sob alegação de que a perícia deve ser realizada com expert em ortopedia. ... ()
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6 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Laudo pericial grafotécnico. Decisão que decidiu pela imprestabilidade do laudo produzido e a substituição do perito nomeado, com a consequente
determinação de restituição dos honorários periciais recebidos pelo experto. Insurgência da embargada. provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela embargada em face da decisão que determinou, pela insuficiência avistada, a substituição do perito e a restituição dos honorários periciais.II. Questões em discussão2. Discute-se se o perito, e o laudo por ele apresentado, apresenta insuficiência técnica a justificar a sua substituição e a restituição dos valores que recebeu a título de honorários periciais.III. Razões de decidir3. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Gravame decorrente da deliberação na origem a distinguir urgência a resguardar o processo e o seu regular andamento.4. Invalidação da perícia. Afastamento. Insuficiência técnica do perito não observada. Perito com formação específica em grafoscopia e vasta experiência da área, além de ter atuado como professor em cursos sobre o tema. Existência do ... ()
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7 - TJPR Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por poupadores. Apelação provida.
I. Caso em exame1. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, que reconheceu o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças de correção monetária em decorrência do plano econômico Verão. A parte autora interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os poupadores paranaenses têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, independentemente de sua residência ou domicílio na Comarca onde a ação foi ajuizada.III. Razões de decidir3. Controvérsia submetida a julgamento pelo STJ pelo rito dos repetitivos, de modo que foram pacificados os entendimentos descritos nos Temas 480 («A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 723 («A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal); Tema 724 do STJ: («Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF) e Tema 948 do STJ («Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente)4. Precedentes qualificados cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III do CPC.5. Com o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP antes enumerada, constituiu-se título executivo judicial que alcança todos os brasileiros que mantinham conta poupança no banco executado, inclusive os poupadores paranaenses. Legitimidade ativa do autor reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a legitimidade ativa do apelante e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é reconhecida a todos os poupadores, independentemente de sua associação a entidades representativas, podendo ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, sem limitação territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/1973, arts. 468, 472 e 474; CDC, art. 93 e CDC, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.08.2014; Súmula 45/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os poupadores têm o direito de pedir o cumprimento de uma sentença que foi dada em uma ação coletiva, mesmo que não morem na mesma cidade onde a ação foi julgada. A decisão foi baseada em entendimentos anteriores do STJ. Portanto, o pedido do apelante foi aceito, e o caso deve voltar para ter prosseguimento no Juízo de origem.... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALEGADA CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, HOSPITAL E PROFISSIONAIS MÉDICOS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO DA PRIMEIRA AUTORA. SUSTENTA-SE QUE FALHAS NA CONDUÇÃO DO PARTO RESULTARAM EM SOFRIMENTO FETAL, HIPÓXIA E PARALISIA CEREBRAL, GERANDO SEQUELAS PERMANENTES E GRAVÍSSIMAS. ALEGOU-SE AINDA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NULIDADE DA PERÍCIA APRESENTADA. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO AS AUTORAS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGUNDA AUTORA; (II) AVALIAR SE A PERÍCIA TÉCNICA FOI SUFICIENTE E VÁLIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS; (III) DETERMINAR SE EXISTIU ERRO MÉDICO NA CONDUÇÃO DO PARTO E SE ESTE FOI A CAUSA DAS SEQUELAS ALEGADAS, CONFIGURANDO-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGUNDA AUTORA DEVE SER CONFIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/2002, CONSIDERANDO-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/2002, E NÃO O DE VINTE ANOS DO CC/1916. À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, EMBORA O PRAZO PRESCRICIONAL TENHA SIDO REDUZIDO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DO CÓDIGO ANTERIOR. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, CONFORME O CPC, art. 373, I. 5. A ANÁLISE DOS CPC, art. 468 e CPC art. 480 INDICA QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, UMA VEZ QUE OS QUESITOS APRESENTADOS FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA, E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CORROBORARAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO INICIAL. 6. A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA CONCLUIU QUE AS SEQUELAS APRESENTADAS PELA PRIMEIRA AUTORA DECORREM DA PREMATURIDADE E DA IMATURIDADE DO SISTEMA NERVOSO E RESPIRATÓRIO, NÃO SENDO COMPROVADA CONDUTA MÉDICA INADEQUADA OU ERRO NA CONDUÇÃO DO PARTO. 7. AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO DA PRIMEIRA AUTORA NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS, UMA VEZ QUE A DINÂMICA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PARTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROVA TÉCNICA. 8. NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARTO REALIZADO E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA. A INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E A HIPÓXIA NEONATAL FORAM ATRIBUÍDAS À PREMATURIDADE, E NÃO A FALHAS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 APLICA-SE APENAS SE, ALÉM DE TER HAVIDO REDUÇÃO, À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2. A PERÍCIA TÉCNICA, QUANDO SUFICIENTE E ESCLARECEDORA, PRESCINDE DE SUBSTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE NOVA PERÍCIA. 3. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CC/2002, ARTS. 206, §3º, V, E 2.028; CPC/2015, ARTS. 373, I, 468 E 480; DECRETO 20.910/32, ART. 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA.
1.Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PERITA NOMEADA PELO JUÍZO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.
O STJ, em recurso repetitivo, firmou a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, admitindo a interposição do recurso de agravo de instrumento além das hipóteses previstas naquele dispositivo. Assim, ainda que a legislação processual não contemple a hipótese debatida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, observa-se a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a expert nomeada tem formação em cirurgia geral. Trata-se de prova pericial para verificação de suposto erro médico ocorrido em procedimentos realizados antes, durante e após o parto. Inteligência do CPC, art. 465. Necessária substituição da perita, na forma do CPC, art. 468, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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11 - TJPR Direito processual civil. Agravos de instrumento e agravo interno. Possibilidade de redução da verba honorária pericial e de substituição do perito nomeado pelo juízo. Agravos de instrumento 01 e 02 não providos. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que fixou o valor da verba honorária pericial, e determinou o pagamento rateado entre as partes.2. Agra interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no bojo do agravo de instrumento 01.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a possibilidade de redução da verba honorária pericial; (ii) a possibilidade de substituição do perito, haja vista a discordância para com o valor fixado à título de honorários periciais; (iii) a possibilidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso.III. Razões de decidir4. Como se sabe, a fixação da verba honorária pericial deve levar em conta as peculiaridades da causa, a complexidade, o tempo e a magnitude do trabalho a ser realizado pelo perito, bem como a qualificação técnica do profissional - requisitos que parecem ter sido observados na espécie, haja vista a ampla extensão do exame técnico pretendido, o enfraquece a tese de excesso, até porque, não foram trazidos elementos aptos a demonstrar uma eventual, e suposta, discrepância dos valores fixados pelo juízo a quo em relação aos costumeiramente praticados em casos semelhantes, mas apenas alegações genéricas.5. Face ao que prevê o CPC, art. 468, e do que orienta o STJ, a substituição do perito nomeado judicialmente só tem vez em situações específicas - falta de conhecimento técnico ou científico, descumprimento imotivado no prazo assinalado, quebra da confiança do magistrado - que não se mostram presentes na espécie.6. Julgamento de mérito do agravo de instrumento, confirmando o resultado da liminar combatida pelo agravo interno que esvazia a necessidade de se analisar tal recurso, tornando-o prejudicado.IV. Dispositivo e tese7. Agravos de instrumento 01 e 02 não providos. Agravo interno prejudicado.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §§ 3º e 5º, 468.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 65.037/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, J: 27.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 12.06.2018; TJPR, AI 0023403-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, Nona Câmara Cível, J: 29.06.2024; TJPR, AI 0004715-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, Décima Quarta Câmara Cível, J: 15.04.2024.... ()
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12 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que indeferiu a impugnação à nomeação da perita judicial.2. O Juízo de origem nomeou médica para realização de prova pericial em ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico no acompanhamento gestacional da agravada, impugnação apresentada sob o argumento de que a profissional nomeada não possuía especialidade em ginecologia e obstetrícia.3. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da impugnação e substituição da perita por profissional especializado.4. O relator deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de especialidade médica na área de ginecologia e obstetrícia compromete a nomeação da perita e justifica sua substituição por outro profissional especializado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia (CPC, art. 465, caput).7. Nos termos do CPC, art. 468, o perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico para a realização da prova pericial.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a substituição do perito nomeado quando a especialização técnica se mostra essencial para a adequada elaboração do laudo, especialmente em casos de erro médico envolvendo áreas específicas da medicina.9. Restou demonstrado nos autos que a perita nomeada não possuía registro de especialidade médica em ginecologia e obstetrícia, conforme pesquisa realizada junto ao Conselho Federal de Medicina.10. A ausência de especialização pode comprometer a qualidade do laudo pericial e, consequentemente, a instrução processual, sendo prudente a substituição do perito por profissional com qualificação específica.11. Precedentes do TJPR reconhecem a necessidade de nomeação de perito especializado em casos que exigem conhecimento técnico aprofundado na matéria periciada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, determinando-se a substituição da perita nomeada por profissional especializado em ginecologia e obstetrícia cadastrado no CAJU.Tese de julgamento: «A ausência de especialização na área específica objeto da perícia compromete a qualidade da prova técnica e justifica a substituição do perito, conforme previsto no art. 465, caput, e art. 468 do CPC".Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 465, caput; art. 468.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 2ª Câmara Cível - AI 0031926-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Des. José Joaquim Guimarães da Costa - J. 30.11.2021;TJPR - 6ª Câmara Cível - AI 1134570-5 - Sengés - Rel.: Des. João Antônio de Marchi - J. 03.02.2015;TJPR - 9ª Câmara Cível - AI 1167305-9 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 10.07.2014.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AOS CONSUMIDORES. CTN, art. 166. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO ECONOMISTA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 468.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - REJEITADA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PERÍCIA MÉDICA - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA - CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE.
Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência A nomeação de perito judicial deve recair sobre profissional que detenha conhecimento técnico específico na área objeto da perícia. Em se tratando de alegado erro médico em procedimento anestésico, mostra-se adequada a nomeação de perita especialista em anestesiologia, com pós-graduação em perícia médica. A substituição do perito, nos termos do CPC, art. 468, I, somente se justifica quando evidenciada a ausência de conhecimento técnico ou científico, o que não se verificou no caso concreto.... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pelas agravadas em face do Muncípio do Rio de Janeiro, ao argumento de erro médico em procedimento de parto. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. CARDIOPATIVA GRAVE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira que manteve a nomeação do perito judicial previamente designado, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por condômina. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... ()
