Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESABAMENTO DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE INVALIDADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Recursos de apelação interpostos por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, CONSTRUTORA COWAN S/A. CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. e ADRIANO GERALDO COELHO contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$9.000,00 por danos morais e R$7.200,00 por danos materiais, em virtude dos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do desabamento do Viaduto Batalha dos Guararapes, em Belo Horizonte/MG. ... (Continua)