Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AOS CONSUMIDORES. CTN, art. 166. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO ECONOMISTA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 468.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)