Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PERITA NOMEADA PELO JUÍZO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.

O STJ, em recurso repetitivo, firmou a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, admitindo a interposição do recurso de agravo de instrumento além das hipóteses previstas naquele dispositivo. Assim, ainda que a legislação processual não contemple a hipótese debatida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, observa-se a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a expert nomeada tem formação em cirurgia geral. Trata-se de prova pericial para verificação de suposto erro médico ocorrido em procedimentos realizados antes, durante e após o parto. Inteligência do CPC, art. 465. Necessária substituição da perita, na forma do CPC, art. 468, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)