Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Laudo pericial grafotécnico. Decisão que decidiu pela imprestabilidade do laudo produzido e a substituição do perito nomeado, com a consequente

determinação de restituição dos honorários periciais recebidos pelo experto. Insurgência da embargada. provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela embargada em face da decisão que determinou, pela insuficiência avistada, a substituição do perito e a restituição dos honorários periciais.II. Questões em discussão2. Discute-se se o perito, e o laudo por ele apresentado, apresenta insuficiência técnica a justificar a sua substituição e a restituição dos valores que recebeu a título de honorários periciais.III. Razões de decidir3. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Gravame decorrente da deliberação na origem a distinguir urgência a resguardar o processo e o seu regular andamento.4. Invalidação da perícia. Afastamento. Insuficiência técnica do perito não observada. Perito com formação específica em grafoscopia e vasta experiência da área, além de ter atuado como professor em cursos sobre o tema. Existência do ... (Continua)