Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ALEGADA CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, HOSPITAL E PROFISSIONAIS MÉDICOS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO DA PRIMEIRA AUTORA. SUSTENTA-SE QUE FALHAS NA CONDUÇÃO DO PARTO RESULTARAM EM SOFRIMENTO FETAL, HIPÓXIA E PARALISIA CEREBRAL, GERANDO SEQUELAS PERMANENTES E GRAVÍSSIMAS. ALEGOU-SE AINDA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NULIDADE DA PERÍCIA APRESENTADA. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO AS AUTORAS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGUNDA AUTORA; (II) AVALIAR SE A PERÍCIA TÉCNICA FOI SUFICIENTE E VÁLIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS; (III) DETERMINAR SE EXISTIU ERRO MÉDICO NA CONDUÇÃO DO PARTO E SE ESTE FOI A CAUSA DAS SEQUELAS ALEGADAS, CONFIGURANDO-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGUNDA AUTORA DEVE SER CONFIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/2002, CONSIDERANDO-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/2002, E NÃO O DE VINTE ANOS DO CC/1916. À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, EMBORA O PRAZO PRESCRICIONAL TENHA SIDO REDUZIDO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DO CÓDIGO ANTERIOR. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, CONFORME O CPC, art. 373, I. 5. A ANÁLISE DOS CPC, art. 468 e CPC art. 480 INDICA QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, UMA VEZ QUE OS QUESITOS APRESENTADOS FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA, E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CORROBORARAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO INICIAL. 6. A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA CONCLUIU QUE AS SEQUELAS APRESENTADAS PELA PRIMEIRA AUTORA DECORREM DA PREMATURIDADE E DA IMATURIDADE DO SISTEMA NERVOSO E RESPIRATÓRIO, NÃO SENDO COMPROVADA CONDUTA MÉDICA INADEQUADA OU ERRO NA CONDUÇÃO DO PARTO. 7. AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO DA PRIMEIRA AUTORA NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS, UMA VEZ QUE A DINÂMICA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PARTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROVA TÉCNICA. 8. NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARTO REALIZADO E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA. A INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E A HIPÓXIA NEONATAL FORAM ATRIBUÍDAS À PREMATURIDADE, E NÃO A FALHAS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 APLICA-SE APENAS SE, ALÉM DE TER HAVIDO REDUÇÃO, À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2. A PERÍCIA TÉCNICA, QUANDO SUFICIENTE E ESCLARECEDORA, PRESCINDE DE SUBSTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE NOVA PERÍCIA. 3. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CC/2002, ARTS. 206, §3º, V, E 2.028; CPC/2015, ARTS. 373, I, 468 E 480; DECRETO 20.910/32, ART. 1º.