Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada cassada no julgamento do outro agravo de instrumento 0031038-38.2025.8.16.0000. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. A decisão agravada homologou o laudo pericial de mov. 518.2 que reconheceu um saldo credor em favor do executado no valor de R$ 139.072,73 (mov. 557.1), entretanto, em embargos de declaração foi decidido que inexiste obrigatoriedade de devolução do referido valor pela parte exequente em razão da preclusão lógica (mov. 578.1).II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à devolução do valor a maior levantado pela parte exequente.III. Razões de decidir3. Recurso prejudicado. Esta Câmara deu provimento ao agravo de instrumento 0031038-38.2025.8.16.0000 para cassar a decisão agravada e determinar nova perícia, nos termos dos arts. 468, II e 480 do CPC, a ser realizada por outro Perito que será nomeado pelo juízo singular, uma vez que o atual informou que não atua como auxiliar da justiça há vários anos e que os arquivos originais foram corrompidos, o que impossibilitou a realização dos cálculos desde o início. IV. Dispositivo4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Recurso prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento 0031038-38.2025.8.16.0000._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 468, II e 480.... (Continua)