CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 443 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE POR EXAME DE DNA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a paternidade, determinar a retificação do registro civil e fixar pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo. ... (Continua)

2 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Decisão agravada que, em ação indenizatória, movida pelo agravante em face dos agravados, indeferiu o requerimento de prova oral consistente no depoimento de testemunhas, por entender ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe o CPC, art. 443. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESAMPARADA DE PROVA DOCUMENTAL. CPC, art. 443, II. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão monitória lastreada em cheques prescritos. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O

Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando que é portador de sequela permanente que limita o membro cuja plenitude de força e movimento são exigidos para o pleno desenvolvimento da sua atividade laborativa. Argumenta, ainda, que atualmente também está acometido por outros problemas na coluna lombar que diminuem a sua capacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta, como alega, redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (motorista de ônibus) em virtude das patologias do ombro esquerdo, em relação às quais está definida a sua causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A perícia médica judicial, realizada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia, atesta ausência de incapacidade laboral, com base em exame físico detalhado e exames de imagem, concluindo pela aptidão do autor desde a alta previdenciária. A conclusão pericial foi reiterada, também, após análise de documentos adicionais, atestados e quesitos complementares.3.2. As alterações degenerativas apontadas nos exames apresentados são compatíveis com a faixa etária do autor e não produzem impacto funcional na sua profissão.3.3. A mera existência de limitação do movimento do membro não implica, por si só, na concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional na capacidade laborativa habitual, o que não se verificou no caso concreto.3.4. A prova testemunhal colhida em audiência não possui força suficiente para infirmar a perícia médica judicial, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente técnica, conforme dispõe o CPC, art. 443, II.3.5. Os problemas de coluna não compõem a causa de pedir da presente demanda, razão pela qual não podem ser levados em consideração para o exame do pedido.3.6. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 443, II, e CPC, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 e 1.044.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tendo em vista a relevante discussão acerca do cerceamento defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. As executadas sustentam ter ocorrido violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, todos, da CF/88, e, portanto, cerceamento de defesa, já que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado procedente sem a produção das provas por elas suscitadas, principalmente a oral. Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi decidido com base na prova documental juntada aos autos, tendo entendido o magistrado que as certidões e os resultados das pesquisas patrimoniais em nome da empresa eram os documentos essenciais para a análise do incidente, sendo desnecessária a produção de prova oral. O acórdão regional confirmou a sentença do incidente, concluindo que a produção da prova oral seria irrelevante para o deslinde da demanda, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. As decisões estão de acordo com a jurisprudência desta Turma do TST, visto que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal foi feita com base nas provas documentais produzidas nos autos, as quais se mostraram suficientes para concluir-se pela inclusão das ora agravantes no polo passivo da execução. Isso porque o princípio do livre convencimento motivado do magistrado lhe faculta determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos moldes dos arts. 370 do CPC e do CLT, art. 765. Ademais, o CPC, art. 443, I prevê que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim, o não deferimento da prova oral pleiteada pelas executadas foi consequência da regular direção do processo pelo magistrado, estando intactos, portanto, os arts. 5º, XXXV e LV, bem como 93, IX, todos da CF/88. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O

Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando que é portador de sequela permanente que limita o membro cuja plenitude de força e movimento são exigidos para o pleno desenvolvimento da sua atividade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta, como alega, redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (auxiliar de eletricista) em virtude do acidente sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O perito judicial, após exame físico detalhado e análise dos documentos médicos, concluiu que o autor se encontra assintomático, sem limitações funcionais ou sequelas que indiquem déficit laborativo, estando apto para o exercício de sua profissão.3.2. O laudo complementar confirmou a inexistência de qualquer redução funcional, rechaçando a alegação de que o autor apresenta dificuldade para realizar movimentos de pinça ou perda de mobilidade.3.3. A atividade profissional relevante para análise é aquela exercida à época do acidente (auxiliar de eletricista), não sendo juridicamente relevante a posterior alegação de desempenho de função diversa.3.4. A prova testemunhal colhida em audiência não possui força suficiente para infirmar a perícia médica judicial, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente técnica, conforme dispõe o CPC, art. 443, II.3.5. A mera existência de lesão ou sequela anatômica não implica, por si só, na concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional na capacidade laborativa habitual, o que não se verificou no caso concreto.3.6. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, caput; CPC, arts. 85, § 11, 443, II e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 e 1.044.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO SEM REGISTRO.

A parte não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, pois os precedentes colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque não preenchem os requisitos da Súmula 337, IV, «c, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no citado dispositivo celetista. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Hipótese em que o TRT rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto patronal produz confissão ficta, a teor dos arts. 386 do CPC e 843, § 1º, da CLT, a qual pode ser confrontada com as provas já produzidas e constantes dos autos, nos termos da Súmula 74/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta ao preposto, não enseja cerceamento do direito de defesa, conforme o CPC, art. 443, I, que possibilita ao juízo indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação acidentária proposta por segurado em face do INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, em razão de amputação de falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, em decorrência de acidente de trabalho.2. Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais exercidas.3. Apelação do autor, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal e complementação da perícia. No mérito, defendeu que a perícia realizada é contestada por documentos e atestados médicos juntados, bem como pela gravidade da lesão evidenciada em fotografia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas; (ii) saber se a amputação da falange distal implicou redução da capacidade laboral habitual a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O indeferimento de prova testemunhal e de complementação da perícia não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. A controvérsia demandava essencialmente prova técnica, devidamente produzida e complementada no curso da instrução.7. A perícia judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando que a lesão não comprometeu a função do membro superior esquerdo, tampouco afetou a força, mobilidade ou desempenho nas funções laborativas habituais.8. A existência de sequela anatômica não se confunde com redução da capacidade funcional específica, elemento indispensável à concessão do auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/91, art. 86.9. A jurisprudência do STJ, inclusive no Tema 416, reconhece a possibilidade de concessão do benefício mesmo diante de redução mínima da capacidade laboral, mas exige que esta seja efetiva e repercuta nas funções habituais exercidas, o que não se evidenciou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que repercuta de forma efetiva na capacidade funcional para o exercício do labor habitual. A inexistência dessa redução específica, atestada por perícia judicial idônea, afasta o direito ao benefício.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 443, II; Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. TJ/SP); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCiv 0010351-66.2023.8.16.0014; TJPR, ApCiv 0022508-47.2022.8.16.0001; TJPR, ApCiv 0010013-04.2020.8.16.0045.... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade e honorários periciais. A reclamada sustenta cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, impugna a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, questiona o valor dos honorários periciais e requer a limitação da condenação aos valores da inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões principais em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; (ii) determinar se há prova suficiente para comprovar a insalubridade; (iii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois a questão da insalubridade foi objeto de perícia técnica, que é a prova mais adequada para a matéria, tendo a reclamada se manifestado sobre o laudo e a questão sendo reexaminada no mérito do recurso. A prova testemunhal não se sobrepõe à perícia técnica, conforme CLT, art. 195. Aplicável o disposto no CPC, art. 443, II.4. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, com base em vistoria in loco, estudo do ambiente de trabalho e dos EPIs, demonstrando a exposição habitual e intermitente do reclamante a temperaturas abaixo do limite de tolerância, mesmo com o uso de EPIs, durante um período considerável, sem comprovação satisfatória pela reclamada do adequado fornecimento e manutenção destes. A impugnação da reclamada não apresenta elementos técnicos suficientes para refutar as conclusões periciais.5. O valor dos honorários periciais arbitrados foi considerado razoável, levando-se em conta os critérios legais e a complexidade da perícia.6. A indicação de valores na petição inicial, conforme CLT, art. 840, § 1º, não impõe limite à condenação na fase de liquidação, funcionando apenas como estimativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. O indeferimento da prova oral em matéria de insalubridade não configura cerceamento de defesa quando a questão foi devidamente analisada por meio de perícia técnica, sendo essa a prova mais adequada para a matéria.2. Laudo pericial fundamentado em vistoria in loco, que atende aos requisitos técnicos, prevalece sobre as alegações da parte, devendo ser refutado com robusta contraprova técnica, o que não ocorreu no presente caso.3. A simples alegação de inconformismo com o resultado da perícia não se mostra suficiente para afastar as conclusões periciais quando estas são tecnicamente robustas e fundamentadas.4. A indicação de valores na petição inicial, na forma do CLT, art. 840, § 1º, não impõe limite à condenação na fase de liquidação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, art. 370; art. 93, IX, da CF; CLT, art. 195; CPC, art. 443, II; CPC, art. 479; art. 536, § 1º e CPC, art. 537; CLT, art. 790-B CLT, art. 840, § 1º.... (Continua)

10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO E ENCHIMENTO DE VASILHAMES. INFLAMÁVEIS.

Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a empregada que rotineiramente trabalhava em recinto fechado onde havia o armazenamento e o enchimento de vasilhames contendo líquidos inflamáveis. Inteligência da NR-16, Anexo 2, Quadros 1, «d, e 3, «m". Recurso não provido.RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA. O indeferimento da prova oral sobre o eventual contato dermal da empregada com agente químico está correto, por se tratar de matéria que somente pode ser demonstrada por perícia. Foge ao conhecimenta Leigo da testemunha saber se os produtos manuseados eram efetivamente aqueles alegados pela empregada. Inteligência do CPC, art. 443, II. Recurso não provido. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

No caso concreto, a Corte de origem registrou os motivos pelos quais não constatou a alegada nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral, com apoio no CPC, art. 443, II. Salientou que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Na oportunidade, registrou, textualmente, que «o laudo esta embasado nas condições do ambiente do trabalho (fls. 964—981) e foram prestados todos os esclarecimentos pertinentes aos fatos (fls. 1028—1033), sendo, portanto, desnecessária nova perícia. Quanto à oitiva das testemunhas, prova é técnica (CLT, art. 195), podendo Magistrado indeferir prova oral, mercê do que dispõe CPC, art. 443, II.. Assim, a Corte de origem se valeu da prova pericial e reputou desnecessária a prova oral, pelo que não se constata o alegado cerceamento do direito de defesa. Incólume os citados preceitos de lei e, da CF/88. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A decisão do Regional, que deixou expresso que a postulação diz respeito a um grupo de empregados, supostamente submetidos a uma condição comum e, assim, constatou a homogeneidade do pedido e reconheceu a legitimidade ativa do sindicato, guarda consonância com a atual jurisprudência desta Corte Trabalhista. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e do teor da Súmula 333/TST. Irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALEGAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR COM O ENCARGO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO QUE ALIMENTADA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. AUTOR QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, OBJETIVANDO PROVAR QUE ELA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 443, I. FATO INCONTROVERSO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1.704.520/MT. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

¿No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. [...] Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório (T-3, REsp 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)¿. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação pleiteada pela autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes, com base na contratação efetiva quanto à filiação e à autorização da cobrança. A parte requerida apresentou provas suficientes de que a autora manifestou sua vontade de forma livre ao ingressar no quadro de filiados do sindicato, autorizando o débito das mensalidades. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a contratação foi realizada de forma válida e regular. O juízo de primeiro grau não cometeu equívoco ao julgar o feito com base nas provas documentais constantes nos autos, conforme CPC, art. 443, II. A parte apelante não impugnou as provas apresentadas pela parte apelada, que demonstram a anuência com a contratação, incluindo gravação de áudio e documentos pessoais. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. A contratação foi realizada de forma válida, afastando a tese de indevido desconto. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Instituição de ensino. Ação de declaração de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os fatos estiverem comprovados por documentos. Inteligência do CPC, art. 443. Mérito. Alegação de aumento indevido no valor da mensalidade. Sem razão. Instituição de ensino que apenas cobrou as mensalidades em atraso diluídas com as mensalidades seguintes. Exercício regular de direito. Abusividade não verificada. Conversas por aplicativo WhatsApp que indicam que a atendente da instituição de ensino informou corretamente à autora o valor da mensalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Locação de bens móveis - Autora que ajuizou a demanda visando o recebimento de débito oriundo da locação de andaimes - Sentença de procedência para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.151,24, devidamente atualizado e acrescido de juros legais - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que a requerida admite que locou equipamentos da autora, e que os equipamentos permaneceram sob sua posse até a data informada na exordial, requerendo se eximir do pagamento dos valores indicados sob o argumento de que solicitou a retirada dos equipamentos e que seu pedido não foi atendido - Eventual pedido de retirada que deveria ser objeto de prova documental - Aplicação do CPC, art. 443, II - Ação monitória lastreada em início de prova escrita apta - Recibos de recebimento e de retirada dos equipamentos, devidamente assinados, que não deixam dúvidas sobre o período em que os equipamentos permaneceram à disposição da requerida - Pagamento da respectiva contraprestação devido - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cerceamento de defesa - Afastamento - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Observância, ademais, do disposto no CPC, art. 443 - Pretensão do autor, servidor público municipal de Sertãozinho, ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de gari mirim/guarda mirim para fins previdenciários, bem assim que o serviço prestado em Unidade Básica de Saúde o tenha sido em condições insalubres, permitindo-se a conversão do tempo em comum - Impossibilidade - Laudo Pericial que adotou critérios objetivos e técnicos para a realização da prova, partiu de informações prestadas pelo próprio autor, resultando em trabalho confiável e minucioso - Não submissão do autor a condições insalubres de trabalho - Averbação de tempo de serviço que demanda a emissão de CTC pelo INSS, já que realizado antes da instituição do regime próprio no âmbito municipal - Prova emprestada - Utilização descabida, porque não produzida para a mesma finalidade da presente ação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - produção antecipada de provas - Danos ao imóvel - Procedência - Irresignação dos réus. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente por não terem os réus manifestado interesse em prova oral e ante o descabimento desse meio de prova quanto a questões técnicas. CPC, art. 443. Sentença que pelo exame da prova apontou os motivos pelos quais julgou procedente a ação. Nulidade não caracterizada. Alegação de ilegitimidade da corré para a causa que havia mesmo de ser rejeitada ante o fato de ter sido ela quem realizou a obra e recebeu os valores cuja devolução se pleiteava. Vícios construtivos apontados em laudo de vistoria, quadro não contrariado por laudo emprestado de outro processo, já que esse se ativera a uma outra unidade. Rescisão do contrato autorizada. Recurso não provido