Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE POR EXAME DE DNA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, julgou procedentes os pedidos para reconhecer a paternidade, determinar a retificação do registro civil e fixar pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo. ... ()
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