Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Instituição de ensino. Ação de declaração de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os fatos estiverem comprovados por documentos. Inteligência do CPC, art. 443. Mérito. Alegação de aumento indevido no valor da mensalidade. Sem razão. Instituição de ensino que apenas cobrou as mensalidades em atraso diluídas com as mensalidades seguintes. Exercício regular de direito. Abusividade não verificada. Conversas por aplicativo WhatsApp que indicam que a atendente da instituição de ensino informou corretamente à autora o valor da mensalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.