Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação pleiteada pela autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes, com base na contratação efetiva quanto à filiação e à autorização da cobrança. A parte requerida apresentou provas suficientes de que a autora manifestou sua vontade de forma livre ao ingressar no quadro de filiados do sindicato, autorizando o débito das mensalidades. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a contratação foi realizada de forma válida e regular. O juízo de primeiro grau não cometeu equívoco ao julgar o feito com base nas provas documentais constantes nos autos, conforme CPC, art. 443, II. A parte apelante não impugnou as provas apresentadas pela parte apelada, que demonstram a anuência com a contratação, incluindo gravação de áudio e documentos pessoais. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. A contratação foi realizada de forma válida, afastando a tese de indevido desconto. Recurso improvido... (Continua)