Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Locação de bens móveis - Autora que ajuizou a demanda visando o recebimento de débito oriundo da locação de andaimes - Sentença de procedência para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.151,24, devidamente atualizado e acrescido de juros legais - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que a requerida admite que locou equipamentos da autora, e que os equipamentos permaneceram sob sua posse até a data informada na exordial, requerendo se eximir do pagamento dos valores indicados sob o argumento de que solicitou a retirada dos equipamentos e que seu pedido não foi atendido - Eventual pedido de retirada que deveria ser objeto de prova documental - Aplicação do CPC, art. 443, II - Ação monitória lastreada em início de prova escrita apta - Recibos de recebimento e de retirada dos equipamentos, devidamente assinados, que não deixam dúvidas sobre o período em que os equipamentos permaneceram à disposição da requerida - Pagamento da respectiva contraprestação devido - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)