Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cerceamento de defesa - Afastamento - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Observância, ademais, do disposto no CPC, art. 443 - Pretensão do autor, servidor público municipal de Sertãozinho, ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de gari mirim/guarda mirim para fins previdenciários, bem assim que o serviço prestado em Unidade Básica de Saúde o tenha sido em condições insalubres, permitindo-se a conversão do tempo em comum - Impossibilidade - Laudo Pericial que adotou critérios objetivos e técnicos para a realização da prova, partiu de informações prestadas pelo próprio autor, resultando em trabalho confiável e minucioso - Não submissão do autor a condições insalubres de trabalho - Averbação de tempo de serviço que demanda a emissão de CTC pelo INSS, já que realizado antes da instituição do regime próprio no âmbito municipal - Prova emprestada - Utilização descabida, porque não produzida para a mesma finalidade da presente ação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)