CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Alteração da capacidade econômica do paciente. Inadequação da via eleita. Artigo de Lei que não guarda relação com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito.

1 - Cuida-se de preventivo, com pedido de liminar, em que se habeas corpus requer o reconhecimento de nulidade da decisão que não acolheu a justificativa com base no CPC, art. 398 e alteração da capacidade econômica do devedor.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL EM LITÍGIO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a apresentação do documento original de um contrato, em razão da alegação de falsidade de documento por parte da embargante, que afirmou não possuir o original e requereu a aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 398.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, em razão da não aplicação da norma do parágrafo único do CPC, art. 398, que trata da prova de documentos quando a parte afirma não possuí-los.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não é cabível na via eleita.4. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois aplica corretamente o parágrafo único do CPC, art. 398, permitindo que a parte que alega a falsidade do documento prove sua afirmação.5. A decisão colegiada orienta sobre a distribuição do ônus da prova, em conformidade com o regramento legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado da decisão não é suficiente para justificar a rediscussão de matéria já analisada e decidida, sendo incabível o recurso quando não há vícios a serem corrigidos conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 398, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 09.04.2025.... (Continua)

3 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE UM DOS REQUERIDOS.RECURSO 1 (PELA REQUERIDA) - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DE GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE

A decisão agravada determinou a exibição das gravações do estabelecimento do Tabelionato sem permitir a resposta da requerida, além de ter consignado que ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NO FATO DE A PARTE RÉ NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR OU JUSTIFICAR EVENTUAL NEGATIVA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NA FORMA DOS CPC, art. 398 e CPC art. 399. SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE QUE APENAS REPETE OS ARGUMENTOS E OS PEDIDOS JÁ DEDUZIDOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO ATACANDO NENHUM DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA SENTENÇA. CONGRUÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO IMPUGNADA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE AO RECORRENTE IMPUGNAR AS RAZÕES DEDUZIDAS NA DECISÃO ATACADA, VISANDO, SOBRETUDO, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO, A MERECER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO OU NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE, COMO MENCIONADO NAS LINHAS ANTERIORES, NÃO FORAM OBSERVADOS. PATENTE QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O art. 1010, II E II DO CPC, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO SE COMUNICAM COM O OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contratos bancários ajuizada com fundamento na suposta abusividade dos juros remuneratórios em quatro contratos de empréstimo pessoal consignado firmados entre a parte autora e instituição financeira. Embora tenham sido juntados aos autos três dos contratos mencionados ( s 802.441.074, 280.067.554 e 343.493.809), restou ausente o contrato 323.399.288. Após determinação judicial para a juntada do documento faltante, o réu permaneceu inerte, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos, sem manifestação sobre a ausência do contrato e sua relevância para a análise do pleito revisional. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDAS ADQUIRIDAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA: 1. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC/2015, art. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PLEITO LIMINAR FORMULADO ANTES MESMO DA APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. NECESSIDADE, ANTES, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E/OU COBRANÇAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE INICIAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA APTA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO PEDIDO INCIDENTAL QUE DIFEREM DAQUELES ESTABELECIDOS PELO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. EXIBIÇÃO QUE É MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA CABÍVEL EM QUALQUER AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA (CPC/2015, art. 397). PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370 E 396). PEDIDO EXIBITÓRIO INDIVIDUALIZADO, COM FINALIDADE DE ANALISAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E EXCESSO APURADO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA OBJETO DA LIDE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES (CPC/2015, art. 399, III). EXIBIÇÃO DEVIDA E DETERMINADA (CPC, ARTS. 398, CAPUT, E 400, I E II, E PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. sentença de procedência dos pedidos.recurso de apelacão principal. PARTE RÉ. pleito de afastamento da repetição de valores. impossibilidade. consequência natural da declaração de inexistência do contrato. pedido de afastamento da repetição dobrada. acolhimento parcial. sanção que dispensa o exame do elemento volitivo do prestador de serviço PARTICULAR A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS ANTERIORES SUJEITOS À REPETIÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ, TAMBÉM VÍTIMA DA FRAUDE. DESCONTOS POSTERIORES DEVIDOS NA FORMA DOBRADA, DADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, A SABER, CONFIANÇA NA SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E OS VALORES REVERTIDOS EM PROVEITO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO À REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 COERENTE COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.recurso de apelaÇão ADESIVO. PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 COERENTE COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS A CONTAR DE CADA DESCONTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (CPC, art. 398). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a exibição de documentos de terceiros. In casu, a agravada requereu a exibição de documentos de outros alunos visando provar ter sido preterida, de forma injusta, do processo seletivo de bolsa de estudos. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pleito de exibição sustentando se tratar de decisão imotivada violadora do dever de sigilo de dados. Agravada demostrou estar seu requerimento inserido nas hipóteses previstas no CPC, art. 397. Escusa da agravante que não se coaduna com as regras previstas nos CPC, art. 398 e CPC art. 404. Decisão sobre produção de determinada prova que não se monstra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 156 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento.

10 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE UMA DAS CINCO PARCELAS OBJETO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

exibição incidental de negócio jurídico celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos arts. 396 e seguintes do CPC, pois, além de individualizar o pedido de exibição do documento, a parte também indicou a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da indenização para R$15.000,00 - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos mensais únicos de valor diminuto, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro desconto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que os juros de mora sobre a indenização por danos materiais devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 398 e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c exibição de documentos. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE ENXAME. ATIVIDADE DE APICULTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR DAS ABELHAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam que foram atacados por um enxame de abelhas, supostamente originadas de apiário mantido pelo réu, resultando em lesões físicas e na morte de seu cachorro. Requerem indenização por danos morais e o reembolso das despesas veterinárias. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a exibição das faturas de consumo das unidades consumidoras indicadas, em razão de potencial inversão dos medidores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que não logrou êxito em controverter a narrativa do autor. Resposta apresentada em prazo intempestivo, nos termos do CPC, art. 398. Não obstante, ré que apresentou argumentação genérica no sentido de inexistirem problemas na medição do consumo. Autor que colacionou acervo probatório documentado suficiente para aferir a verossimilhança de suas alegações. Exibição de documentos que deve ser julgada procedente, para possibilitar o exercício de eventual direito de regresso pelo consumidor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual limitação da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Honorários advocatícios que não comportam redução, em vista dos trabalhos desempenhados pelos respectivos patronos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelo da parte ré. 1.1. Aluno do curso de graduação em farmácia que, ao contratar com a faculdade utilizando-se do sistema de financiamento estudantil governamental (FIES), que lhe garantiu o desconto de 75% no valor das mensalidades de cada semestre letivo, espera que a parte fornecedora realize as cobranças aplicando-se o desconto a que foi agraciado. 1.2. A alteração repentina no padrão de cobrança é algo que foge àquilo que razoavelmente se espera do serviço adequado de prestação dos serviços educacionais, especialmente quando supera, e muito, os valores habitualmente cobrados, em razão do desconto obtido através do financiamento estudantil. 1.3. Como é cediço, cabe à parte ré (fornecedora de serviços) demonstrar que o seu serviço, embora prestado, não foi defeituoso (art. 14, §3º, I, do CDC). 1.4. Na hipótese concreta, a ré alega que a carga horária do semestre - passível de financiamento via FIES - era de 400 horas-aula, e o aluno selecionou quantidade superior de disciplinas, totalizando a carga horária de 760 horas-aula (fls. 150), sendo este o suposto fato que gerou a cobrança acima da média, porque as disciplinas selecionadas além da carga máxima permitida por contrato não são passíveis de aplicação do desconto garantido pelo FIES. 1.5. Contudo, a parte ré não comprovou a alegada limitação contratual, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de financiamento ou do acordo entre a IES e o Ministério da Educação ou outro órgão que regula o FIES. 1.6. Não há nada nos autos que aponte a alegada limitação de ordem contratual para a aplicação do desconto. 1.7. Portanto, é a falta de prova da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC) que atrai a responsabilidade da parte ré, como bem ressaltou o douto juízo a quo. Precedentes do TJRJ. 1.8. Considerando que a parte ré não demonstrou a alegação de que atuou na forma e nos limites do contrato - ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, I, do CDC), infere-se que a limitação do desconto ocorreu de forma abusiva, revelando-se o serviço defeituoso (art. 14, §1º, do CDC). 1.9. Como a cobrança impediu o aluno de cursar regularmente o semestre letivo, com grave risco ao atraso de sua formação, prolongando-se a situação pelos períodos subsequentes, o dano moral indenizável é inequívoco, porque afetou a integridade psíquica do estudante de forma a atingir a cláusula geral de tutela de dignidade da pessoa humana, considerando a educação um serviço essencial e um direito fundamental. 1.10. Sendo a ré integralmente sucumbente, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo da ré. 2. Recurso da parte autora. 2.1. Não é possível a imposição à IES de obrigação de concessão de bolsa integral, fora dos seus critérios regulamentares e sem amparo legal. 2.2. Contudo, o autor tem razão em pleito declaratório no sentido de que a ré não pode exigir qualquer valor referente ao semestre 2021.1, considerando que não usufruiu dos serviços prestados. 2.3. Como a ré exigiu o pagamento de valor sem qualquer lastro legal ou contratual (sem o desconto do FIES), o autor ficou impossibilitado de pagar a semestralidade e, assim, não frequentou o curso, o que gerou a reprovação com nota zero em todas as disciplinas. 2.4. No entanto, ao ser declarada a ilegalidade da cobrança nos termos propostos pela parte ré, não é possível interpretar que o serviço foi regularmente prestado e colocado à disposição do autor, de modo que este, em verdade, ficou impossibilitado de frequentar e de pagar pelo serviço, o que gerou a suspensão dos efeitos do contrato, que deveria ter gerado, também, a suspensão da matrícula. 2.5. Sendo assim, a despeito do autor não ter direito à concessão de bolsa integral para um semestre letivo à sua escolha (como assim requereu), o fato é que tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos lançados pelo período 2021.1. 2.6. Por outro lado, não assiste razão ao autor com relação ao pedido de reforma da sentença para que seja o réu «condenado a apresentar os contratos e acordos supostamente firmados entre as partes, de modo a permitir o diligenciamento para apuração de suposto recebimento de valores indevidos pagos junto ao FIES. 2.7. O pedido tem natureza de «exibição de documento, que deve seguir o rito próprio estabelecido nos arts. 396 a 404 do CPC, não cabendo ao juízo determinar à parte ré que exiba documento em sentença. 2.8. Em verdade, a decisão deve ser anterior à sentença, por meio de decisão interlocutória (CPC, art. 396), conferindo-se prazo à parte ré para apresentar os documentos ou opor-se de modo justificado à determinação (CPC, art. 398), devendo o juízo decidir a questão (art. 399 e seguintes), conforme o devido processo legal. 2.9. Parte autora que não requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase de instrução probatória, para que o juízo siga o rito do art. 396 e seguintes do CPC, antes da decisão de mérito, considerando o error in procedendo. 2.10. Em razão disso, considerando o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não é possível anular a sentença por falta de pedido específico. 2.11. Outrossim, não é possível dar provimento ao pedido de reforma, por incompatibilidade com o rito da exibição de documento (impossibilidade de determinar a exibição por sentença sem passar pelo procedimento dos arts. 396 e seguintes do CPC). 2.12. No que concerne ao pedido de majoração do capítulo da decisão que condenou a instituição ré ao pagamento de indenização de danos morais, é possível notar que o arbitramento da indenização no valor de R$4.000,00 está de acordo com a média da jurisprudência para casos similares. 2.13. Conforme o método bifásico de quantificação do dano moral, não havendo qualquer circunstância excepcional que implique majoração ou redução do quantum debeataur, a conclusão é pela manutenção do valor arbitrado, porque não representou qualquer violação à razoabilidade ou proporcionalidade (Súmula 343/TJRJ). 3. Recursos conhecidos. 4. Não provimento do apelo da parte ré. 5. Provimento parcial do apelo da parte autora.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A s datas suscitadas no apelo extremo, como termo inicial e final do prazo prescricional, são dissociadas das datas reconhecidas pelo Tribunal de origem. Alterar as conclusões da Corte local acerca do termo inicial e final do prazo prescricional demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar (benefício previdenciário) - Dano moral configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (CPC, art. 398 e Súmula 54/STJ). Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao réu - Súmula 326/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)