Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. sentença de procedência dos pedidos.recurso de apelacão principal. PARTE RÉ. pleito de afastamento da repetição de valores. impossibilidade. consequência natural da declaração de inexistência do contrato. pedido de afastamento da repetição dobrada. acolhimento parcial. sanção que dispensa o exame do elemento volitivo do prestador de serviço PARTICULAR A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS ANTERIORES SUJEITOS À REPETIÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ, TAMBÉM VÍTIMA DA FRAUDE. DESCONTOS POSTERIORES DEVIDOS NA FORMA DOBRADA, DADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, A SABER, CONFIANÇA NA SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E OS VALORES REVERTIDOS EM PROVEITO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO À REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 COERENTE COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.recurso de apelaÇão ADESIVO. PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 COERENTE COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA E OS PRECEDENTES DO COLEGIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS A CONTAR DE CADA DESCONTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (CPC, art. 398). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)