Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar (benefício previdenciário) - Dano moral configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (CPC, art. 398 e Súmula 54/STJ). Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao réu - Súmula 326/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)