Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE UM DOS REQUERIDOS.RECURSO 1 (PELA REQUERIDA) - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DE GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE

INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 398 DO CPC - ERRO DE PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADOS - DECISÃO CASSADA NESSE PONTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 2 (PELOS REQUERENTES) - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE - LIMITES ESTABELECIDOS PELO § 2º DO CPC, art. 85 QUE DEVEM CONSIDERAR A SUCUMBÊNCIA GLOBAL DA DEMANDA - PERMANÊNCIA DE DEMAIS LITISCONSORTES NO FEITO - POSSIBILIDADE DE A VERBA SER ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO OU DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL OU DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - FIXAÇÃO EM 3% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

A decisão agravada determinou a exibição das gravações do estabelecimento do Tabelionato sem permitir a resposta da requerida, além de ter consignado que ... (Continua)