Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contratos bancários ajuizada com fundamento na suposta abusividade dos juros remuneratórios em quatro contratos de empréstimo pessoal consignado firmados entre a parte autora e instituição financeira. Embora tenham sido juntados aos autos três dos contratos mencionados ( s 802.441.074, 280.067.554 e 343.493.809), restou ausente o contrato 323.399.288. Após determinação judicial para a juntada do documento faltante, o réu permaneceu inerte, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos, sem manifestação sobre a ausência do contrato e sua relevância para a análise do pleito revisional. ... (Continua)