Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA: 1. TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (CPC/2015, art. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PLEITO LIMINAR FORMULADO ANTES MESMO DA APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. NECESSIDADE, ANTES, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E/OU COBRANÇAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE INICIAL, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA APTA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO PEDIDO INCIDENTAL QUE DIFEREM DAQUELES ESTABELECIDOS PELO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. EXIBIÇÃO QUE É MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA CABÍVEL EM QUALQUER AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA (CPC/2015, art. 397). PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370 E 396). PEDIDO EXIBITÓRIO INDIVIDUALIZADO, COM FINALIDADE DE ANALISAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E EXCESSO APURADO NA OPERAÇÃO BANCÁRIA OBJETO DA LIDE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES (CPC/2015, art. 399, III). EXIBIÇÃO DEVIDA E DETERMINADA (CPC, ARTS. 398, CAPUT, E 400, I E II, E PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.