CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 397 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta por consumidora em face de instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. A autora alegou necessidade probatória para futura ação revisional, com pedido de exibição de contratos bancários firmados com o réu. O juízo de origem entendeu tratar-se de uso abusivo do direito de ação, diante da multiplicidade de ações semelhantes contra instituições diversas. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a partir da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação revisional. O autor/apelante sustenta que não há que falar em descumprimento do CPC, art. 320 se há pedido incidental de exibição do contrato. ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta com fundamento nos CPC, art. 381 e CPC art. 396, visando à exibição de documentos da empresa ré para supostamente aferir o cumprimento de normas coletivas. O sindicato também pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o manejo de ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documentos por sindicato na condição de substituto processual; (ii) estabelecer se é devida a concessão da justiça gratuita ao sindicato autor, à luz da alegada insuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIRA produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, III, exige demonstração concreta de risco de perecimento da prova, possibilidade de conciliação ou necessidade de evitar o ajuizamento de ação; inexistentes tais hipóteses, revela-se incabível o pedido.A ação de exibição de documentos exige a indicação específica dos documentos requeridos, a finalidade da prova e os fatos a que se referem, conforme CPC, art. 397. A petição inicial do sindicato apresenta pedidos genéricos e sem lastro fático concreto, o que configura ausência de interesse processual.A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive a sindicatos, depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. A simples alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de prova concreta, é insuficiente para a concessão do benefício (AIRR-12530-62.2017.5.15.0013; AIRR-153200-18.2009.5.05.0464).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos exige a demonstração de fatos concretos e fundado temor de perecimento da prova, não se prestando a pedidos genéricos com intuito de fiscalização.A ação de exibição de documentos somente é admissível quando atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 397, incluindo a individualização do documento, sua finalidade e os fatos a que se refere.A concessão de justiça gratuita a sindicatos, na qualidade de pessoa jurídica, exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo insuficiente a mera declaração genérica de hipossuficiência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III, 396 e 397; CLT, art. 790, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001593-95.2018.5.02.0079, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; TST, RR-517-64.2010.5.08.0015, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 24/03/2017; TST, AIRR-12530-62.2017.5.15.0013, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/11/2021; TST, AIRR-153200-18.2009.5.05.0464, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/05/2018.I -... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. MÁ-GESTÃO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. NÚMERO DE PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM GRAU RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento, sob alegação de culpa exclusiva da ré por acidente de trânsito envolvendo veículo segurado da autora. Sustenta a apelante que houve desrespeito a sinalização de parada obrigatória pela ré, o que teria causado a colisão, requerendo a condenação ao ressarcimento da indenização paga. A sentença considerou não comprovada a responsabilidade da ré pelo sinistro e rejeitou os pedidos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária de pensão por morte, que alegou descontos indevidos realizados por instituição financeira, sem jamais ter firmado contrato com a apelante. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo contratual, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. DPVAT. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos, reconhecendo a inadequação do pedido de condenação em danos morais e determinando a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. A ré alega a falta de capacidade postulatória da autora Isabele e a inépcia da petição inicial por ausência de finalidade na exibição dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos e condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser mantida, considerando a alegação de inépcia da petição inicial e a capacidade postulatória da autora.III. Razões de decidir3. A procuração da autora Isabele foi regularizada após a maioridade, não havendo irregularidade que justifique a extinção do feito.4. O pedido de exibição de documentos atendeu aos requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos, conforme o CPC, art. 397, incluindo a demonstração de finalidade da prova.5. A ação de exibição de documentos foi considerada contenciosa devido à resistência da ré, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A resistência à pretensão autoral em ações de exibição de documentos enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 3º, 71, 82, 397, 382, § 1º, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da seguradora ré não foi aceito, ou seja, a decisão anterior foi mantida. As autoras, que pediram a exibição de documentos relacionados a um acidente, estavam certas em seu pedido, pois conseguiram mostrar que precisavam das informações para saber sobre a indenização que solicitaram. A seguradora não apresentou os documentos necessários antes, e por isso, foi condenada a pagar honorários advocatícios, que foram aumentados para R$ 1.300,00.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICADA - VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DO VALOR DAS CÉDULAS DE PRESENÇA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS ATAS - POSSIBILIDADE.

Na ação de cobrança dos valores correspondentes às cédulas de presença em reuniões e assembleias, ajuizada pelo ex-membro do Conselho de Administração da instituição financeira ré, não se exige o prévio requerimento administrativo à demandada, para fins de exibição das respectivas atas. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. MEDIDA COERCITIVA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O

CPC, art. 397 determina que o pedido de exibição do documento tem que ser individualizado, cabendo à parte indicar a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. - Comprovados os requisitos do CPC, art. 397, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. - Deferida a medida, permite-se ao julgador fixar multa diária como forma de assegurar seu resultado prático. - Deve ser fixado prazo razoável para cumprimento do preceito de acordo com a obrigação. - A função da multa aplicada é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma especifica, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser limitada a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO INICIAL COM VALOR ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$262.285,18, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, a partir de 14/10/2022. O apelante pretende a modificação do termo inicial dos consectários legais para a data do vencimento antecipado da obrigação, ocorrido em 20/04/2021. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação cautelar antecedente ajuizada com fundamento no CPC, art. 305, com o objetivo de obter documentos relacionados ao Palácio de Brocoió - bem tombado pelo INEPAC - como medida preparatória para futura ação popular voltada à preservação do patrimônio histórico-cultural. O autor alega abandono e utilização indevida do imóvel cedido à AGENERSA e requer judicialmente a exibição de laudos de vistoria, contrato de cessão, certidões de alvarás e relação de eventos no imóvel. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, decisão submetida à remessa necessária, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível / Remessa Necessária Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Reconhecimento de débito relevante em termo de rescisão amigável, abdicando-se do procedimento de liquidação previsto na Lei 4320/64. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte autora assinala a fluência dos juros, na forma do art. 397, caput do CC. Por seu tudo, a parte ré realça o cerceamento de defesa decorrente de omissão quanto à prova pericial, bem como a inexistência de respaldo para a cobrança, diante da inexistência do procedimento de liquidação. Cerceamento defesa afastado diante da preclusão quanto à iniciativa de desconstituição da existência de prova do reconhecimento de dívida. No mérito, verifica-se o comportamento contraditório do Município ao argumentar a necessidade de observância do procedimento de liquidação que ele mesmo dispensou no curso do processo administrativo próprio. Por outro lado, a pretensão da parte autora (primeira apelante) deve ser acolhida, pois o contrato administrativo prevê a incidência dos juros de mora convencionais a taxa de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada pelas partes, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, porquanto as circunstâncias fáticas delimitadas nos precedentes envolvem a aplicação dos juros legais (art, 1º-F da Lei 9494/97) . Inteligência da regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Consequentemente, tais precedentes, conquanto vinculantes (art. 926 e 927 do CPC), não se aplicam como motivo determinante a ser observado no caso atual (art. 489, §1º, VI do CPC). Ressarcimento das custas (art. 82, §2º do CPC) resta inviabilizado, na medida em que é defeso o agravamento da situação da Fazenda Pública em reexame necessário (Súmula 45/STJ), subsistindo, entretanto, o ressarcimento da taxa judiciária, pois previsto na sentença. Provimento do primeiro recurso e negar provimento do segundo, confirmando-se, quando ao mais, a sentença em remessa necessária.

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a análise de alegação de excesso de execução na instância de origem. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 397. RECURSO PROVIDO.

exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado nos arts. 396 a 404 do diploma processual civil, possuindo o objetivo precípuo de obrigar a outra parte a exibir um documento ou coisa que esteja em sua posse. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal recorrido, ao contrastar os objetos da ação cautelar de produção de prova como a ação de dissolução parcial societária e apuração de haveres, decidiu, com base na prova dos autos, a independência das pretensões. Rever o entendimento emanado do estadual demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROGRAM.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar não preenchido o requisito previsto no CPC, art. 397, II (esclarecimento quanto à «finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias) - Recurso conhecido para, na profundida da matéria devolvida, anular a r.sentença terminativa - Hipótese em que a petição inicial expõe, ainda que de maneira singela, a finalidade da prova pleiteada - Autora que alude à pretensão de futuramente discutir, em juízo, a autenticidade do contrato e/ou a regularidade das condições nele estabelecidas - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. TEMÁTICAS NÃO CONHECIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL COMO MEIO DE PROVA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO QUANTO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. A

autora comprovou o inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais pelo réu. A cláusula contratual previu a aplicação de correção monetária pelo índice IGP-M/FGV. Tem preferência a incidência do índice contratual, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Os juros moratórios são devidos a partir do vencimento de cada parcela, a teor do CPC, art. 397. Recurso provido... (Continua)