Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. MEDIDA COERCITIVA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O

CPC, art. 397 determina que o pedido de exibição do documento tem que ser individualizado, cabendo à parte indicar a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. - Comprovados os requisitos do CPC, art. 397, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. - Deferida a medida, permite-se ao julgador fixar multa diária como forma de assegurar seu resultado prático. - Deve ser fixado prazo razoável para cumprimento do preceito de acordo com a obrigação. - A função da multa aplicada é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma especifica, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser limitada a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido.... (Continua)