Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 397. RECURSO PROVIDO.

exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado nos arts. 396 a 404 do diploma processual civil, possuindo o objetivo precípuo de obrigar a outra parte a exibir um documento ou coisa que esteja em sua posse. ... (Continua)