Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a partir da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. ... ()
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